Direitos e Deveres

CCJ aprova PEC que vincula salário de peritos da Polícia Federal ao de ministros do Supremo

Agência Câmara Notícias - 11/08/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/15, que vincula o salário de peritos criminais da Polícia Federal a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo texto, a diferença entre esse cargo que compõem a carreira de Policial Federal e outros deve ser escalonada, não podendo as diferenças entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%.

O autor da PEC, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), explicou que a escolha do percentual obedeceu ao equilíbrio de renumeração histórica entre os peritos e delegados da Polícia Federal e outras carreiras típicas de Estado do Poder Executivo, como apresentado nas PECs 443/09,147/12 e 391/14.

Na semana passada o Plenário aprovou em primeiro turno o mesmo percentual na PEC 443 para os salários da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais.

Favorável à admissibilidade, a relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ressaltou que o texto ainda pode sofrer mudanças na comissão especial que deve analisá-lo.

Peritos

A sessão foi acompanhada por cerca de 50 peritos, que comemoraram a aprovação. O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, André Morisson, ressaltou que há 30 anos peritos e delegados recebem o mesmo salário. "Não pode haver diferença entre o investigador criminal e o investigador científico, e o legislador tem sido sábio ao preservar essa isonomia", disse.

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