Direitos e Deveres
- Projeto Torna Hediondo Crime Praticado Contra Agente Público
BSPF - 07/09/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7043/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que torna hediondo o homicídio praticado contra qualquer agente do Estado, tanto no...
- Projeto Aumenta Pena Para Agente Público Condenado Por Fraude Previdenciária
Agência Câmara de Notícias - 07/03/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3193/12, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que prevê a perda de cargo, função ou emprego público para quem for...
- Aumento De Pena Para Crime Contra Administração Pública Está Na Pauta Da Ccj
Agência Senado - 21/07/2011 Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que aumenta as penas para...
- Crimes Contra O Patrimônio
(FAURGS) Sobre os tipos legais de crimes praticados contra o patrimônio, assinale a alternativa correta. A) O crime de extorsão mediante sequestro, por ser crime contra o patrimônio, exige, para sua configuração, dolo específico de obtenção de...
- As Diferenças Existentes Entre O Crime De Constrangimento Ilegal E O De Extorsão
De plano, cumpre-nos analisar o tipo penal de cada um destes crimes. O delito de constrangimento ilegal está previsto no artigo 146 do CP e o de extorsão, no artigo 158, do mesmo diploma legal: Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou...
Direitos e Deveres
CCJ aprova proibição de cargo público para quem ameaçar ou sequestrar
Agência Câmara Notícias - 26/09/2013
De acordo com o projeto, quem cometer crimes de constrangimento ilegal, ameaça e sequestro não poderá exercer cargo público por cinco anos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2234/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado.
A proposta estabelece pena de interdição de direitos de exercer cargo, emprego ou função pública por cinco anos, que seria cumulativa às penas já previstas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40): detenção e multa (para os crimes de constrangimento ilegal e ameaça) e reclusão (para sequestro e cárcere privado).
A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. ?É de se louvar a iniciativa para estancar os abusos de criminosos que se infiltram em instituições públicas com objetivos espúrios.?
Tramitação
A proposta segue agora para o Plenário da Câmara.
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