Direitos e Deveres

CDH apresentará proposta de plano de carreira para funcionários locais de embaixadas brasileiras

Agência Senado - 10/04/2013

Será apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei para criar plano de carreira para funcionários locais de representações brasileiras no exterior. O texto foi proposto pela Associação dos Funcionários Locais no Exterior (Aflex). Em reunião nesta quarta-feira (10), a CDH decidiu levar a proposição ao exame do Senado.

A iniciativa é uma tentativa de resolver problemas trabalhistas envolvendo funcionários contratados pelo governo brasileiro no exterior. Conforme argumentação da Aflex, esses funcionários são contratados conforme as leis do país onde está a embaixada brasileira, resultando em insegurança, em razão das legislações diferentes.

O quadro de pessoal das representações brasileiras é formado por funcionários locais e por servidores efetivos das carreiras do serviço exterior - estes regidos por legislação própria e pelo Estatuto do Servidor Público.

No relatório a favor da apresentação da proposta, Paulo Paim (PT-RS) explica que a associação propõe conceder àqueles que prestam serviço nas embaixadas brasileiras os mesmos direitos assegurados aos trabalhadores no Brasil.

A presidente da CDH, Ana Rita (PT-ES), explicou que a comissão tem entre suas funções justamente acolher sugestões da sociedade. Ela relatou encontro em que funcionários das embaixadas brasileiras relataram problemas que seriam consequência de falta de legislação única e respeito às garantias trabalhistas.

A proposta estabelece, entre outros, o ingresso na carreira por meio de processo seletivo público; o direito a salário não inferior ao praticado no mercado local; e a possibilidade de inscrição no sistema previdenciário brasileiro ou de inscrição em fundo de pensão privado no local de prestação de serviço. O projeto passará a tramitar no Senado como de autoria da CDH.

Acompanhe o noticiário de Servidor público peloTwitter

- Missões No Exterior Têm 'farra De Cargos'
BSPF     -     22/10/2013 349 contratados que não integram Serviço Exterior Brasileiro aumentam custos da União Brasília - O Itamaraty tem hoje mais de 300 porteiros, vigilantes, datilógrafos e motoristas...

- Comissão De Direitos Humanos Debate Assédio Moral Contra Servidores
Agência Senado     -     24/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou audiência para debater problemas de assédio moral e discriminação contra servidores federais...

- Assédio Moral
Maria EugêniaJornal de Brasília     -     24/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realiza audiência pública hoje, às 9h, para debater assédio moral e discriminação...

- Assédio Moral E Discriminação Contra Servidores São Tema De Audiência Pública Na Cdh
Agência Senado     -     21/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública na segunda-feira (24), às 9h, para debater assédio moral e discriminação...

- Greve Atinge Consulados Brasileiros No Exterior
Verena Fornetti Folha de S. Paulo     -     19/06/2012 NOVA YORK - O Sinditamaraty, que reúne servidores do Ministério das Relações Exteriores, informou nesta terça-feira que funcionários de 67 consulados...

Direitos e Deveres