Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/08/2009
A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é exagerada. Esse é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sanção imposta a um técnico judiciário funcionário do próprio Tribunal. Em defesa do servidor, a Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que o processo administrativo seria nulo em razão da presença de servidores não estáveis na comissão de sindicância, da falta de diligência do procedimento, da presença de testemunhos questionáveis e na falta de conhecimento pelo colegiado administrativo do teor do voto do relator originário. Alegou, ainda, que a chefia avaliava seu desempenho de forma positiva quanto ao zelo na manutenção do sigilo das informações a que tinha acesso. Já o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela substituição da pena de demissão pela de suspensão por 30 dias, já que a senha não permitiria o acesso a dados sigilosos.
Prejuízo aos cofres públicos
O ministro João Otávio de Noronha destacou que não foram apresentadas provas contudentes em relação a nenhuma das afirmações e que, em relação ao excesso na pena aplicada, ele não existiria. Ele destacou que a pena proposta pelo MPF ? suspensão de 30 dias ? seria cabível ao servidor que, após ingressar no tribunal e registrar no ponto eletrônico sua entrada, se ausentasse, deixando de trabalhar as horas lançadas. Mas, no caso, a situação fora mais grave: o repasse a terceiros da senha que dá acesso ao sistema eletrônico expõe a riscos as informações do tribunal, atualmente armazenadas, em sua maioria, em meios digitais. Além disso, destacou, o servidor auferiu vencimentos sem a respectiva contra-prestação de serviços ? fato que por si é grave, pois denota a intenção de lesar a administração pública. ?O princípio da proporcionalidade serve para dosar a pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que os fatos se mostram?, concluiu o relator.
- Stf - Mantida Demissão De Servidor Que Informou Senha Pessoal Para Fraudar Ponto - Stf
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- É Legal Aplicação De Pena Mais Grave Que A Sugerida Pela Comissão Disciplinar Quando Motivada A Discordância
STJ - 10/10/2012 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve pena de demissão a ex-servidor da Previdência Social, apesar de a comissão de processo disciplinar ter sugerido a...
- Mp Torna Mais Rigorosa Punição Por Quebra De Sigilo Fiscal
Agência Câmara - 15/10/2010 A Câmara analisa a Medida Provisória 507/10, que estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição...
- Benefício Ilícito Dá Demissão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/08/2009 O Diário Oficial da União de ontem trouxe a demissão por justa causa do empregado da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), determinada pelo ministro-chefe...
Direitos e Deveres
Cessão de senha dá demissão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 11/08/2009
A demissão de servidor que cede sua senha pessoal a terceiro com o objetivo de burlar o controle eletrônico de ponto não é exagerada. Esse é o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve sanção imposta a um técnico judiciário funcionário do próprio Tribunal. Em defesa do servidor, a Defensoria Pública da União (DPU) sustentou que o processo administrativo seria nulo em razão da presença de servidores não estáveis na comissão de sindicância, da falta de diligência do procedimento, da presença de testemunhos questionáveis e na falta de conhecimento pelo colegiado administrativo do teor do voto do relator originário. Alegou, ainda, que a chefia avaliava seu desempenho de forma positiva quanto ao zelo na manutenção do sigilo das informações a que tinha acesso. Já o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela substituição da pena de demissão pela de suspensão por 30 dias, já que a senha não permitiria o acesso a dados sigilosos.
Prejuízo aos cofres públicos
O ministro João Otávio de Noronha destacou que não foram apresentadas provas contudentes em relação a nenhuma das afirmações e que, em relação ao excesso na pena aplicada, ele não existiria. Ele destacou que a pena proposta pelo MPF ? suspensão de 30 dias ? seria cabível ao servidor que, após ingressar no tribunal e registrar no ponto eletrônico sua entrada, se ausentasse, deixando de trabalhar as horas lançadas. Mas, no caso, a situação fora mais grave: o repasse a terceiros da senha que dá acesso ao sistema eletrônico expõe a riscos as informações do tribunal, atualmente armazenadas, em sua maioria, em meios digitais. Além disso, destacou, o servidor auferiu vencimentos sem a respectiva contra-prestação de serviços ? fato que por si é grave, pois denota a intenção de lesar a administração pública. ?O princípio da proporcionalidade serve para dosar a pena a ser aplicada, mas não para descaracterizar o tipo a que os fatos se mostram?, concluiu o relator.
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- Stf - Mantida Demissão De Servidor Que Informou Senha Pessoal Para Fraudar Ponto - Stf
Notícias STF Terça-feira, 15 de outubro de 2013 Mantida demissão de servidor que informou senha pessoal para fraudar ponto Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu, em sessão...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/08/2009 O Diário Oficial da União de ontem trouxe a demissão por justa causa do empregado da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), determinada pelo ministro-chefe...