Direitos e Deveres

CIPA - COMISSÃO INTERNA de PREVENÇÃO de ACIDENTES

CIPA - COMISSÃO INTERNA de PREVENÇÃO de ACIDENTES

1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

DAS ATRIBUIÇÕES:

A CIPA terá por atribuição:

a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos, com a participação do maior número de trabalhadores, com assessoria do SESMT,onde houver;

b) elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

c) participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho;

d) realizar, periodicamente, verificações nos ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos trabalhadores;

e) realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas;

f) divulgar aos trabalhadores informações relativas à segurança e saúde no trabalho;

g) participar, com o SESMT, onde houver, das discussões promovidas pelo empregador, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo de trabalho, relacionados à segurança e à saúde dos trabalhadores;

h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente à segurança e saúde dos trabalhadores;

i) colaborar no desenvolvimento e implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança e saúde no trabalho;

j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;

l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o empregador da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor medidas de solução dos problemas identificados;

m) requisitar ao empregador e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos trabalhadores;

n) requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;

o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de Prevenção da AIDS.

CABE ao EMPREGADOR proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho.

CABE aos EMPREGADOS:

a) participar da eleição de seus representantes;

b) colaborar com a gestão da CIPA

c) indicar à CIPA, ao SESMT e ao empregador situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho;

d) observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Estabilidade:Os Membros da CIPArepresentantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, gozam de Estabilidade no emprego desde o registro da sua candidatura até um ano após o término do seu mandato.

CIPEIROS - DIREITO-DEVER

O CIPEIRO tem prerrogativa de direito-dever, de:

1:Estar sempre atento e vigilanteno cumprimento e na aplicação das instruções e Normas de Segurança no Trabalho;

2:Comunicar, com urgência, ao seu Superior, sobre qualquer situação insegura ou de risco;

3:Chamar a atenção dos colegas de trabalho para situações de perigo e para o uso de EPI?s;

4:Notificar a Empresa RH ou SESMT sobre situações de irregularidades na aplicação de normas de segurança, não corrigidas após sua intervenção direta;

5: Orientar a imediataparalisação de trabalho; de tarefa; de máquina ou equipamento em vista a uma situação de risco iminente para a vida ou à saúde trabalhadores;

6: Estar disposto, sempre, no objetivo de participar e colaborar no esforço geral para aprimorar as condições de segurança no trabalho, oferecendo sugestões com esse propósito.

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