Direitos e Deveres
BSPF - 24/05/2013
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BSPF - 11/03/2015 Desembargador do TRF3 afirmou que deficiência unilateral não é condição para concorrer às vagas específicas em concurso O desembargador federal Nery Júnior, da Terceira Turma...
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STJ - 28/03/2012 Um candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital de concurso para o cargo de terceiro secretário da carreira diplomática teve negado o direito à nomeação pelo...
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AGU - 30/01/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais, aprovados no último concurso do Tribunal Regional Federal...
Direitos e Deveres
CNMP determina nomeação de candidato com necessidades especiais
BSPF - 24/05/2013
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público julgou procedente procedimento de controle administrativo que pedia a nomeação de candidato portador de necessidades especiais para vaga no cargo de técnico de informática no Ministério Público da União, com lotação em unidade no estado de São Paulo.
O requerente alegava que a convocação dos 10 candidatos anteriores violava o disposto na Constituição Federal e no decreto nº 3.298/99, que reservam mínimo de 5% das vagas de concurso para para portadores de necessidades especiais.
Seguindo precedentes do próprio CNMP e do STF, o relator do processo, o conselheiro Tito Amaral, julgou procedente o pedido e determinou a nomeação do candidato.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social CNMP
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