Direitos e Deveres

CNMP recomenda unificação dos cargos de técnico de segurança e transporte

BSPF - 02/08/2013

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na sessão dessa quarta-feira, 31/7, recomendação para que o Ministério Público da União adote providências para a unificação dos cargos de técnico de segurança e de transportes. A decisão foi tomada no julgamento de pedido de providências instaurado por requerimento de associações e sindicatos de representantes das categorias.

Os técnicos argumentam que a fusão dos cargos traria economia e eficiência à Administração, a exemplo do que ocorreu no âmbito do poder federal. As atribuições dos cargos são equivalentes, os requisitos de ingresso nos cargos foram os mesmos e já existe lei assegurando o pagamento da Gratificação Especial de Segurança (GAS), para os detentores de ambos os cargos, dadas as atividades que exercem.

A relatora, do processo, conselheira Claudia Chagas, avaliou que a unificação é possível, mas deve ser decidida pelo próprio MPU. "Não cabe ao CNMP decidir esse assunto e sim ao MPU", afirmou. Ela propôs a criação de uma comissão para debater o assunto.

No entanto, a questão foi decidida pela maioria do Plenário no sentido da proposta da conselheira Taís Ferraz de aprovar uma recomendação ao MPU para unificar os cargos. Após fazer um histórico quanto às carências de pessoal na área de segurança, e do quadro de risco de vida que atualmente enfrentam especialmente os membros do Ministério Público e da magistratura que atuam em primeiro grau, na linha de frente de investigações e ações penais, a conselheira concluiu que é função do Conselho Nacional recomendar ao MPU que otimize seu quadro de pessoal, mediante a uniformização da carreira, o que permitirá atenção imediata à área de segurança institucional, independentemente de aumento de despesas com a criação de novos cargos.

Fonte: Comunicação Social CNMP

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