Direitos e Deveres

Começou o jogo na área salarial

Ribamar Oliveira

Valor Econômico - 10/05/2012

A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, dois projetos de lei que fixam em R$ 32.147,90 o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República a partir de 1º de janeiro de 2012, o que representa um reajuste de 20,3% sobre o que eles recebem atualmente. Esse subsídio mensal é o teto da remuneração dos funcionários públicos.

A partir de janeiro de 2013, segundo os projetos, o subsídio mensal de ministro do STF e do procurador-geral será fixado para recuperar o poder aquisitivo, manter a sua equivalência ao limite máximo de remuneração dos servidores públicos e a posição relativa frente a subsídios e remunerações totais das demais carreiras do serviço público. Se essas determinações forem aprovadas, a lei passará a prever, pela primeira vez, a obrigatoriedade da recomposição anual do teto.

Os projetos ainda serão submetidos a uma intensa negociação antes de serem levados a votação no plenário da Câmara, mas o caráter retroativo do reajuste aprovado ontem mostra o clima de confronto que existe na Casa a respeito da questão salarial dos servidores.

Toda vez que o subsídio de ministro do STF é reajustado, os salários de toda a magistratura também sofrem revisão. Os últimos reajustes do subsídio de ministro do STF ocorreram em setembro de 2009 (5%) e em fevereiro de 2010 (3,88%).

Desde agosto de 2010, o ex-presidente do Supremo Cezar Peluso tentava aprovar no Congresso um novo aumento. Ele encaminhou, inicialmente, uma proposta de reajuste de 14,79% e, no ano passado, pediu um complemento de 4,8%. O aumento aprovado pela Comissão do Trabalho é a aplicação desses dois índices sugeridos por Peluso.

A aprovação dos projetos é apenas o começo de um jogo que resultará, certamente, em maiores gastos com servidores em 2013. Neste ano, a despesa com pessoal está sendo a principal variável de ajuste do Orçamento. Segundo projeção do Ministério do Planejamento, os gastos com pessoal deverão cair de 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 para 4,3% do PIB neste ano. Para arcar com despesas decorrentes de alterações de carreiras e aumento de salários em 2012, o governo colocou no Orçamento uma verba de apenas R$ 3,6 bilhões.

Pelo número de propostas com aumento salarial a servidores em tramitação na Câmara, tudo indica que o governo não contará com essa ajuda para equilibrar suas contas em 2013. Existem dez projetos em discussão, levando-se em consideração apenas aqueles encaminhados por chefes de Poder e por presidente de órgãos públicos federais que possuem essa prerrogativa. Um deles foi apresentado pela presidente Dilma Rousseff, ainda no ano passado, reajustado os salários de várias categorias de servidores, mas que até agora não foi aprovado em nenhuma comissão da Câmara, pois alguns parlamentares insistem em incluir no benefício outras categorias de funcionários.

O Judiciário apresentou quatro projetos, sendo dois deles relacionados com a elevação do valor do subsídio de ministro do STF. O mais polêmico deles é o Projeto de Lei 6.613, de 2009, que concede reajuste de 54% para os servidores da Justiça e representa gastos adicionais estimados em R$ 7,7 bilhões. Foi esse que a presidente Dilma se negou a incluir na proposta orçamentária de 2011, o que provocou uma crise entre ela e o ministro Peluso.

Esse projeto recebeu parecer favorável na Comissão do Trabalho da Câmara e está agora na Comissão de Finanças e Tributação, onde já obteve parecer favorável do deputado Roberto Policarpo (PT-DF), mas o governo impede que ele seja colocado em votação. Esse embate entre o governo e os parlamentares que querem aprovar a proposta tem dificultado os trabalhos da Comissão de Finanças.

Um dos projetos do Ministério Público da União (MPU) define reajuste para os seus servidores e os outros dois tratam do aumento da remuneração do procurador-geral da República. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), também enviou projeto reajustando os salários dos funcionários da Casa, a um custo estimado de R$ 207 milhões. Essa proposta já tem parecer favorável do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Ela entrou na pauta para votação ontem na Comissão do Trabalho, mas foi retirada a pedido do próprio relator.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também apresentou proposta para revisão do plano de cargos e salários de seus servidores. O custo estimado dessas mudanças é de R$ 289 milhões.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, tem manifestado cautela ao tratar dessas propostas de reajuste salarial. Mas caiu como uma bomba no governo, segundo fontes da área econômica, o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, considerando inconstitucional o procedimento adotado no ano passado pela presidente Dilma, de não incorporar as propostas do Judiciário e do MPU no projeto de lei orçamentário.

O parecer de Gurgel foi juntado à ação que tramita no STF contra o ato da presidente. O Supremo poderá decidir sobre a ação a qualquer momento, o que fragiliza a posição do governo na discussão salarial e poderá forçá-lo a adotar uma posição mais flexível. Já se trabalha no Congresso com a hipótese de que o governo negociará com o Judiciário e o MPU uma proposta com um impacto menor sobre os cofres públicos.

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

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