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Direitos e Deveres
Comissão vota exigência de aproveitamento da água da chuva em prédios públicos
BSPF - 07/03/2015
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em reunião na terça-feira (10), votará o projeto do senador Wilder Morais (DEM-GO) que torna obrigatória a instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos. A decisão da CMA é terminativa.
O projeto (PLS 191/2013) indica a destinação da água captada das chuvas para descargas em vasos sanitários, irrigação de gramados e plantas ornamentais, limpeza de pisos e pavimentos, além de espelhos d?água. O autor argumenta que a escassez de recursos naturais, especialmente de água, e o mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana apontam para a necessidade de ações de controle que ?contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização?.
De acordo com o projeto, a obrigatoriedade deve constar em todos os editais de licitação. As normas só serão dispensadas quando ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema. O relator na CMA, senador Aloysio Nunes Ferreira, sugere, através de emenda, a possibilidade de dispensa das normas em caso de "excessiva onerosidade econômica".
Fonte: Agência Senado
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