Direitos e Deveres
Comissão adia votação da MP que prorroga validade da Comissão da Verdade e aumenta salários de servidores
Agência Câmara Notícias - 29/04/2014
Por falta de acordo, a votação na comissão mista do parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à Medida Provisória (MP) 632/13 foi adiada para a próxima terça-feira (6/5). A MP prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV)
A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90) e prorroga contratos temporários de ministérios.
A MP tem vigência até 2 de junho.
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