Direitos e Deveres

Comissão aprova a criação de 673 cargos na área de tecnologia dos tribunais eleitorais

BSPF - 28/03/2015

Atualmente, 90 sistemas exclusivamente eleitorais são mantidos e desenvolvidos pelo TSE, e outros 150 estão em produção, vários deles de âmbito nacional.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 7990/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais de todo o País, para as unidades de tecnologia da informação. Pela proposta, serão criados 418 cargos efetivos de analista judiciário e 255 de técnico judiciário.

O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), foi favorável à proposta. Ele destaca que a área de tecnologia da informação dos tribunais tem apresentado uma grande carência de servidores, devido às novas atividades, surgidas em 2005 e que ainda estão em andamento, tais como: o Processo Judicial Eletrônico, a implementação da identificação biométrica do eleitor, sistemas para garantir o voto em trânsito, acessibilidade a portadores de necessidades especiais, plebiscito e consultas populares simultâneos às eleições; e alterações no banco de dados e nos sistemas para possibilitar o cadastramento biométrico.

Atualmente, 90 sistemas exclusivamente eleitorais são mantidos e desenvolvidos pelo TSE, e outros 150 estão em produção, vários deles de âmbito nacional. O TSE também presta atendimento e suporte a toda rede de telecomunicações da Justiça Eleitoral.

Pelo texto, as despesas decorrentes da proposta serão arcadas pela dotação orçamentária consignada à Justiça Eleitoral. Conforme a proposta, a medida representa um impacto de 2,5% em relação à dotação de pessoal e encargos da Justiça Eleitoral, cujo montante é de R$ 78,08 milhões.

Determinações do CNJ

De acordo com o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, a criação dos cargos atende às necessidades da Justiça Eleitoral e a determinações da Resolução 90/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre outros pontos, a resolução estabelece que os tribunais deverão manter serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários à adequada prestação jurisdicional; constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área; e substituir, gradualmente, a força de trabalho terceirizada que realize funções e atividades estratégicas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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