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Direitos e Deveres
Comissão aprova criação de 44 cargos no Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Agência Câmara Notícias - 03/12/2012
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4217/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.
O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.
Para o presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, a criação de uma estrutura nacional exclusiva e dedicada à coordenação, à gerência e à supervisão do projeto é essencial para preservar a unidade do sistema.
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), disse que a criação dos cargos previstos no projeto tende a promover o aumento da eficiência e a modernização da Justiça Trabalhista.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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