Direitos e Deveres

Comissão aprova mudança na regra para apuração de gastos públicos com pessoal

Agência Câmara Notícias - 14/08/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 373/14, que estabelece que a despesa com folha de pagamento seja apurada a cada exercício financeiro, e não mais a cada quadrimestre, como exige hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Pela proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a verificação anual do cumprimento dos limites para gastos com pessoal deverá ocorrer até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte.

A relatora na comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou parecer favorável à aprovação do texto. Segundo ela, a LRF é bastante rigorosa no trato das despesas com pessoal e recomenda a preservação tanto dos critérios de apuração daquelas despesas como dos limites a que as mesmas se submetem. ?No entanto, considerando o próprio êxito obtido na gestão fiscal, já se torna possível realizar tanto a apuração como a verificação em base anual?, defendeu.

Ela explicou que os orçamentos públicos referem-se a exercícios anuais para que sejam absorvidas eventuais flutuações sazonais de receitas e despesas. ?De forma semelhante, as despesas com pessoal seriam mais bem aferidas e avaliadas caso o responsável pudesse geri-las e ajustá-las ao longo do ano, sem necessidade de recorrer de imediato a medidas drásticas tais como a exoneração de servidores, conforme preconiza a LRF?, justificou ao defender a proposta.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

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