Direitos e Deveres
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Agência Senado - 07/03/2012 Servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios que entraram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram ? ou venham a se aposentar ?...
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O DIA - 15/12/2011 Rio - Após três anos em tramitação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008. De autoria...
Direitos e Deveres
Comissão aprova PEC 270
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 08/03/2012
Rio - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08. O texto tramita em regime de urgência na Casa e segue para votação em dois turnos no Plenário.
O texto beneficia os servidores que ingressaram antes de 31 de dezembro de 2003 e se aposentaram por invalidez permanente. A promulgação vai permitir que os atuais e futuros servidores nessas condições se aposentem com valor igual de quando eram ativos.
?Hoje (ontem), mais uma vez, fizemos justiça. Assistir à aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, principalmente os depoimentos de apoio dos senadores, foi motivo de muita felicidade e emoção, pois sinaliza que temos grandes chances de aprovar a PEC 270 rapidamente?, declarou a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), autora da proposta.
Segundo o relator da PEC na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a proposta ?vai por fim a mais de sete anos de prejuízos aos aposentados por invalidez, assim como também aos prejuízos decorrentes das inúmeras ações judiciais contra essa injustiça?.
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