Direitos e Deveres
- Comissão Aprova Reintegração De Funcionários Da Dataprev Demitidos Em 1999
Agência Câmara Notícias - 09/11/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1080/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que determina a reintegração...
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- Reintegração
Agência DIAP - 13/12/2010 Também está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência...
- Retorno Dos Demitidos
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 14/07/2009 A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove na próxima quarta-feira audiência para discutir o retorno dos demitidos da Vale do Rio Doce durante o governo...
- Reintegração Na Dataprev
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Direitos e Deveres
Comissão aprova reintegração de demitidos pela Dataprev em 1999
Agência Câmara de Notícias - 14/08/2012
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (8), projeto que garante a reintegração de ex-empregados da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) em postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida está prevista no Projeto de Lei 898/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
O relator da proposta, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), lembrou que, em 1999, o Ministério da Previdência determinou que todos os servidores da Dataprev cedidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fossem devolvidos à entidade de origem. Ao serem devolvidos, muitos foram demitidos. ?Aos servidores demitidos não foi sequer oferecida a possibilidade de adesão ao programa de demissão voluntária que, coincidentemente, foi adotado na empresa, logo após a consolidação do processo de afastamento destes servidores?, lamentou o deputado.
Erivelton Santana defendeu a reintegração: ?O dirigente da Dataprev não tem o poder de rescindir o contrato de trabalho dos seus empregados da forma como foi feita porque o ato de desligamento do empregado tem que ser devidamente motivado, já que o servidor foi admitido mediante concurso público?.
Reintegração
De acordo com o projeto, a reintegração valerá para os funcionários que tenham sido despedidos sem justa causa ou demitidos sem direito a realocação entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000.
Segundo o texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo retorno ao serviço.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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