Direitos e Deveres

Comissão aprova salário de R$ 28 mil para procurador-geral da República

Agência Câmara Notícias - 29/11/2012

Proposta concede reajuste de 15% em três parcelas, seguindo a mesma regra aplicada ao funcionalismo público federal.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (28) proposta que eleva o salário do procurador-geral da República para R$ 28.059,29 a partir de 1º de janeiro de 2013. Esse valor equivale à proposta de teto salarial do serviço público federal aprovada pela comissão na mesma reunião.

O procurador-geral da República tem direito ao teto, mas não há uma vinculação automática de reajuste, por isso a proposta tramita separadamente. Atualmente, o salário do procurador-geral é de R$ 26.723,13.

Conforme a proposta, o vencimento do procurador-geral será de R$ 29.462,25 a partir de 1º de janeiro de 2014; e R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. Os reajustes aprovados (15% divididos em três parcelas iguais) são os mesmos da maioria do servidores públicos federais, concedidos pelo Poder Executivo.

O texto aprovado consta de um substitutivo do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), aos projetos de lei 7753/10, 2198/11 e 4358/12, todos do Ministério Público da União, que previam reajuste anual para o salário do procurador-geral da República. O atual valor está em vigor desde 2009.

Aumento em cascata

A aprovação dos reajustes previstos nos três projetos elevaria o salário do procurador-geral para R$ 34.436, com um impacto de R$ 327,6 milhões no Orçamento Geral da União de 2013. Isso porque os salários dos procuradores da República são vinculados ao do procurador-geral e são reajustados simultaneamente. O índice de reajuste aprovado pela comissão terá um impacto no Orçamento do ano que vem de aproximadamente R$ 62 milhões.

O relator observou que o Orçamento do ano que vem prevê R$ 143 milhões para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Entretanto, o relator considerou que esse valor inclui também os reajustes dos servidores e não apenas dos procuradores.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público havia aprovado os dois primeiros projetos (de 2010 e 2011), fixando o valor do salário em R$ 32.147,90. Essa proposta foi rejeitada pela Comissão de Finanças, por falta de recursos no Orçamento. O último projeto, de 2012, chegou depois dessa votação e foi apensado aos dois primeiros.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

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