Direitos e Deveres

Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que beneficia deficiente filho de servidor

Agência Senado - 20/05/2015

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de Romário (PSB-RJ) que suprime a exigência de compensação de horário para os servidores que tenham filhos, dependentes ou cônjuge com alguma deficiência (PLS 68/15). O relatório, de Sergio Petecão (PSD-AC), foi lido na comissão por Donizeti Nogueira (PT-TO).

Romário lembrou que a Lei 8.112 já assegura a concessão de horário especial para os servidores com deficiência ou que possuam algum filho, dependente ou cônjuge nesta condição. Mas, para o senador, a lei viola a isonomia ao exigir a compensação do horário apenas de quem se enquadrar no segundo caso.

Segundo Petecão, "sujeitar o servidor à compensação de horário priva-o de poder se dedicar plenamente às necessidades de seu filho deficiente". Lembra ainda o senador que se o servidor não optar pela compensação, perderá parcela de seu salário.

? A família da pessoa com deficiência não pode prescindir das verbas pecuniárias com as quais são custeados onerosos serviços especializados ? frisou em seu relatório.

O direito à concessão de horário especial depende da comprovação da respectiva necessidade atestada por uma junta médica.

O projeto será examinado agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

- Projeto Beneficia Servidor Com Familiar Deficiente
Jornal do Senado     -     01/10/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa (sem necessidade da posterior aprovação do Plenário), o PLS 68/2015, que permite...

- Comissão Pode Aprovar Horário Especial Para Servidor Que Tenha Filho Com Deficiência
Agência Senado     -     15/05/2015 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá aprovar, na próxima quarta-feira (20), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB-RJ)...

- Benefício Para Servidor Que Cuida De Deficiente
Jornal do Senado     -     20/03/2015 Comissão de Direitos Humanos analisará projeto de Romário que prevê jornada especial de trabalho para o funcionário público que é responsável por filho ou cônjuge...

- Projeto Prevê Horário Especial De Trabalho Para Servidor Que Tiver Dependente Com Deficiência
Agência Senado     -     16/03/2015 Os trabalhadores que têm filhos, cônjuge ou dependentes com alguma deficiência deveriam ter uma jornada especial de trabalho de forma a ter mais tempo para cuidar...

- Servidor Que Tem Filho Com Deficiência Mental Tem Direito A Carga Horária Menor
BSPF     -     23/05/2014 Uma vez comprovado que o filho de um servidor tem grave deficiência mental, exigindo assistência diuturna, ele faz jus à concessão de horário especial sem necessidade de compensação....

Direitos e Deveres