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Direitos e Deveres
Comissão de sindicância investigará possível burla a ponto funcional, diz nota
Agência Senado - 04/04/2011
A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) emitiu nota nesta segunda-feira (4) para comunicar a instalação de sindicância com o objetivo de apurar se houve burla ao ponto biométrico que desde o dia 1º é usado no controle de frequência dos servidores do Senado.
"Nota da Secretaria Especial de Comunicação Social (SECS)
O Senado Federal, tendo em vista denúncias divulgadas no último final de semana por parte da mídia nacional, referentes a presumíveis burlas praticadas por servidores à obrigatoriedade do registro do ponto eletrônico, resolveu criar comissão de sindicância para, em até 30 dias, analisar os fatos. O procedimento está respaldado na lei 8.112 e em outras disposições legais da própria Casa.
A comissão de sindicância, ao final dos seus trabalhos, tem competência para propor o arquivamento das denúncias se não verificar elementos de prova ou de culpabilidade, bem como sugerir a aplicação de penas leves como advertência e suspensão funcional de até 30 dias. Se coligidas provas de culpabilidade graves, a comissão também pode sugerir a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), o que nesse caso seria feito por uma nova portaria da administração superior.
Ao mesmo tempo, a SECS informa que o processo de implantação do ponto eletrônico biométrico, em 1º de abril, ocorreu dentro da normalidade e sem nenhum tipo de imprevisto.
Secretaria Especial de Comunicação Social
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