Direitos e Deveres

Comissão debate PEC que efetiva servidores sem concurso

Agência Câmara Notícias - 24/09/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que propôs a audiência, afirma que a PEC é importante para ?regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da Constituição de 1988.?

Foram convidados:

- o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Gilson Cruz Nunes;

- o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Pedro Armengol de Souza;

- a procuradora do Trabalho Marici Coelho de Barros Pereira.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.

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