Direitos e Deveres

Comissão debate PEC que efetiva servidores sem concurso

Agência Câmara Notícias - 23/09/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/99, que efetiva no serviço público pessoas que entraram sem concurso entre 1983 e 1988.

O deputado Sebastião Bala Rocha (PDT- AP), que propôs a audiência, afirma que a PEC é importante para ?regularizar a situação dos servidores que ingressaram na União, Estado e municípios antes da vigência da Constituição de 1988.?

Foram convidados:

- um representante da Advocacia-Geral da União (AGU);

- um representante da Procuradoria-Geral do Trabalho;

- o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Rassy;

- o presidente da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste (Asprenne), Gilson Cruz Nunes;

- o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes.

O debate será realizado às 14h30, no Plenário 12.

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