Direitos e Deveres

Comissão debate projeto que criminaliza atentado contra prédio público

Agência Câmara de Notícias - 16/08/2011

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 6041/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tipifica como crime o atentado contra repartição pública.

O objetivo do projeto é proteger tribunais, sedes de promotorias de justiça, delegacias de polícia, presídios e outras instituições por onde tramitam processos judiciais ou onde os réus desses processos estejam presos. O autor diz que, frequentemente, delegacias e presídios são metralhados e sofrem atentados com explosivos, como forma de retaliação à ação da polícia ou para libertar presos. Segundo ele, a "escalada da violência" contra prédios e servidores da administração pública justifica o projeto.

O debate foi sugerido pelo relator da proposta, deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Para ele, as penas previstas na proposta são muito severas. O projeto estipula pena de quatro a seis anos de reclusão para o atentado. Se este resultar em morte, o crime será considerado hediondo, e a pena aumentada para 12 a 30 anos de reclusão. Alberto Filho quer ouvir entidades não governamentais para colher subsídios para seu parecer.

Foram convidados para o debate:

- um representante do Ministério da Justiça;

- o procurador da República José Robalinho Cavalcanti;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva;

- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);

- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Ercílio Broch;

- o vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Antônio José Maffezoli Leite.

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 6.

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