Direitos e Deveres

Comissão discute hoje propostas sobre terrorismo e direito de greve

Agência Câmara Notícias - 27/11/2013

A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais hoje, às 13h, para analisar o parecer parcial do senador Romero Jucá (PMDB-RR) relativo minutas de projetos de lei que regulamentam o crime de terrorismo; e o direito de greve do servidor público.

A comissão examinará o relatório parcial de Jucá sobre projeto que regulamenta o direito de greve do servidor público. Na última quarta-feira (20), Jucá informou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.

Segundo o relator, as centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais.

A proposta regulamenta o direito de greve apresentado por Jucá, estabelece que, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo. Na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal, o movimento grevista vai ter que garantir que pelo menos 80% do efetivo continue em serviço. No caso de serviços considerados essenciais, 60% dos servidores terão que trabalhar durante a greve.

Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos dias não trabalhados.

Terrorismo

No parecer sobre o crime de terrorismo, Jucá observa que, mesmo sendo tratado pela Constituição Federal como ?inafiançável e insuscetível de graça?, ainda não foi regulamentado na legislação brasileira. O relator lembra também que mesmo no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) existe o problema da falta de uma definição clara quanto ao tipo penal.

De acordo com Jucá, a necessidade da tipificação legal do terrorismo é urgente, sobretudo, em razão dos eventos internacionais que vão ocorrer no Brasil a partir do próximo ano: a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.

O debate será realizado no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

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