Direitos e Deveres

Comissão discutirá em audiência projeto que altera a Lei Orgânica da AGU

Agência Câmara Notícias - 10/12/2012

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública, na quarta-feira (12), para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/12, do Executivo, que ajusta a situação da Procuradoria-Geral Federal em relação à da Advocacia-Geral da União (AGU).

A proposta altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93).

A audiência foi solicitada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) ?em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia-Geral da União contrárias a vários pontos do PLP?.

Foram convidados para discutir o assunto com os deputados:

- o ministro chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams;

- a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito;

- o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano;

- o presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio Fagá;

- o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz)

e presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz Silva.

A audiência ocorrerá no Plenário 12, a partir das 14h30.

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