Comissão marca para quarta-feira votação do teto salarial para advogado público
Direitos e Deveres

Comissão marca para quarta-feira votação do teto salarial para advogado público



Agência Câmara Notícias     -     18/11/2013




A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos (PEC 443/09) pode votar hoje o relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

A PEC, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 28.059.

A comissão vai se reunir às 14h30, no Plenário 14.

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