Direitos e Deveres

Comissão pode votar hoje projeto sobre administração de hospitais universitários

Agência Câmara de Notícias - 14/09/2011

Substitutivo apresentado pelo relator retira possiblidade de a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ser constituída como sociedade anônima.

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1749/11, do Executivo, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), se reúne nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE). A votação estava inicialmente prevista para ontem, mas foi adiada para esta quarta-feira. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 1.

Um dos objetivos da nova empresa é resolver problemas na contratação de trabalhadores para os hospitais universitários. Atualmente, os contratos geralmente são firmados por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases legais frágeis.

O substitutivo do relator exclui a possibilidade de a Ebserh ser constituída como sociedade anônima. ?Vamos garantir que o controle total seja da União, e o patrimônio, 100% público?, afirmou Danilo Forte.

Na reunião de ontem da comissão, no entanto, dezenas de manifestantes da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra) protestaram contra a criação de empresa, pois consideram que a medida é uma privatização disfarçada.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), principal interlocutora do grupo, afirmou que o temor de uma privatização se justifica. ?Na verdade, é uma empresa pública na sua natureza formal, mas as subsidiárias são privadas. Então, essa natureza híbrida mudará substancialmente e isso poderá acarretar uma priorização de convênios, de relações privadas?, analisou.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e, além de aguardar votação na comissão, tranca a pauta do Plenário. O governo já havia enviado ao Congresso medida provisória com o objetivo de criar a Ebserh (MP 520/10), que foi aprovada pela Câmara na forma de projeto de lei de conversão (PLV 14/11). No entanto, a medida não foi apreciada pelo Senado e perdeu a validade em 1º de junho.

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