Direitos e Deveres
- Comissão Discute Proposta Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
BSPF - 25/11/2013 A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais reúne-se na quarta-feira (27), às 13h, para analisar o parecer parcial...
- Votação De Relatório Sobre Direito De Greve Do Servidor é Adiada Para O Dia 20
Agência Câmara Notícias - 07/11/2013 Anteprojeto prevê que pelo menos metade dos servidores tenha que trabalhar durante a greve, que terá que ser informada com 15 dias de antecedência. Foi...
- Direito De Greve: Falta De Quórum Adia Votação
Alessandra HortoO DIA - 01/11/2013 Falta de quórum adiou para o próximo dia 7 a votação do relatório do anteprojeto de lei sobre o direito de greve dos Servidores Públicos. A reunião da Comissão...
- Votação De Relatório Sobre Direito De Greve Do Servidor é Adiada Para O Dia 7
Agência Câmara Notícias - 31/10/2013 Anteprojeto prevê que pelo menos metade dos servidores tenha que trabalhar durante a greve, que terá que ser informada com 15 dias de antecedência. Foi adiada...
- Comissão Da Consolidação Das Leis Analisa Direito De Greve E Trabalho Escravo
Agência Câmara Notícias - 10/10/2013 A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, para votar o projeto que regulamenta o direito de greve...
Direitos e Deveres
Comissão pode votar na quinta regulamentação da greve no serviço público
Agência Câmara Notícias - 04/11/2013
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais pode votar nesta quinta-feira (7), às 11h30, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. A votação estava marcada para a última quinta-feira (31), mas foi cancelada por falta de quórum.
A proposta regulamenta o direito de greve dos servidores públicos estabelecido pela Constituição de 1988. De acordo com o anteprojeto de Jucá, pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, percentual que aumenta para 60% no caso de serviços considerados essenciais ? assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, distribuição de energia e transporte coletivo, entre outros ? e para 80% na área de segurança pública, como as polícias Civil e Federal.
Se for aprovada na comissão, a proposta ainda terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A reunião está marcada para o Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
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