Direitos e Deveres

Comissão vota parecer sobre criação de carreira de médico do Estado

Agência Câmara Notícias - 11/09/2013

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico do Estado (PEC 454/09) reúne-se hoje, às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). O relator também é autor da PEC, junto com o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A proposta estabelece remuneração inicial da categoria de R$ 15.187, semelhante à de juízes e promotores. A atividade só poderá ser exercida por contratados por concurso público.

A proposta também institui:

a participação dos conselhos de Medicina nos concursos para a área;

a ascensão funcional baseada, alternadamente, em critérios de merecimento e antiguidade;

o exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com autorização para ocupar outro cargo ou função apenas no magistério;

a proibição de receber honorários ou qualquer outro tipo de remuneração de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Se aprovada pela comissão especial, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário.

A reunião será realizada no Plenário 16.

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