Direitos e Deveres

Comissões Parlamentares permanentes e temporárias

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

As comissões podem ser temporárias ou permanentes.

Atuação da Comissão de constituição e justiça (CCJ) e das Comissões Temáticas, que tratam de temas específicos:

Enquanto a CCJ emite pareceres sobre a constitucionalidade de projeto de lei (controle político e preventivo), as comissões temáticas emitem pareceres sobre o mérito do projeto de lei.

O artigo 58, §2º, I autoriza que um projeto de lei seja votado nas comissões, sem passar pelo plenário da casa. O regimento interno da casa diz quais são as matérias que podem ser votadas nas comissões e quais devem ser votadas pelo plenário.

§ 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

Mesmo nas matérias que podem ser deliberaradas nas comissões, sempre poderá a questão ser submetida ao plenário, se houver recurso de 1\10 dos representantes da Casa.

§ 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

Regra da proporcionalidade: as comissões devem ser, na medida possível, retratos fiéis da divisão de forças na casa.

Veja também!

Resumo sobre Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

- Stf - Arquivado Ms Contra Nomeação Para Comissão De Direitos Humanos Da Câmara - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 15 de maio de 2013 Arquivado MS contra nomeação para Comissão de Direitos Humanos da Câmara O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado...

- Servidores Do Poder Judiciário Federal Voltam Suas Atenções Para O Congresso
BSPF     -     01/12/2014 Um dos projetos pode seguir direto para o plenário, caso seja aprovado pedido de urgência Rio - Servidores do Poder Judiciário Federal voltam suas atenções para o Congresso Nacional...

- Direito De Greve Poderá Ser Apreciado Por Ccj E Cas; Prazo Para Emendas Continua
BSPF     -     01/12/2014 O projeto de lei (PLS 327/14) poderá ser examinado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais do Senado. O projeto é resultado das discussões...

- Pt Escolhe Líder Do Governo No Congresso Para Relatar Funpresp
Agência Brasil     -     06/03/2012 Brasília - O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), é o nome mais provável para relatar no Senado o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência...

- Para Acelerar Votação Do Funpresp No Senado, Base Aliada Terá Que Negociar Relatoria
Agência Brasil     -     05/03/2012 Brasília - Para acelerar a tramitação no Senado do projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais (Funpresp), a base...

Direitos e Deveres