Competência constitucional
Direitos e Deveres

Competência constitucional


Há quem considere como não-juiz o magistrado que decide em dissonância com as normas constitucionais que atribuem jurisdição. Por exemplo, reputar-se-ia como não-decisão aquela proferida por Tribunal de Justiça que julgou um recurso extraordinário, ou aquela proferida por um juiz do trabalho em matéria de alçada da justiça eleitoral. Nessa linha, a decisão de um juiz federal sobre causa estadual seria tão decisão como aquela que houvesse sido proferida por um oficial de justiça.
A tese é sedutora, indiscutivelmente, mas ocaso não é a falta de jurisdição: trata-se, realmente, de incompetência. Há o pode criar normas jurídicas concretas, jurisdição, que foi distribuído pela Constituição em parcelas para cada órgão jurisdicional. Quando um órgão jurisdicional extrapola a fração de poder que lhe foi outorgada, dá-se a falta de competência, e não de jurisdição. Pensar de outro modo levaria a ter de admitir-se que existem cinco jurisdições, e não apenas uma: eleitoral, trabalhista, estadual, federal e militar. E há mais: de acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, o magistrado incompetente constitucionalmente tem, no mínimo, a competência de reconhecer a sua incompetência, o que já revela a existência de ao menos uma parcela de jurisdição. Portanto, não se poderia falar de sentença inexistente, mas de sentença inválida – não se poderia equiparar a sentença de um não-juiz com a sentença de um juiz que não tenha competência, ainda que constitucional.
Porém, o legislador brasileiro não lhe deu qualquer tratamento diferenciado, permanecendo a ação rescisória como única forma de corrigir esse defeito após a coisa julgada material.



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