Direitos e Deveres

Concurso da Câmara entra na berlinda

Antonio Temóteo

Correio Braziliense - 30/10/2012

Especialistas criticam os enunciados de duas questões discursivas de prova da Casa. E esse não é primeiro problema relacionado ao certame

O concurso da Câmara dos Deputados realizado no último dia 14 está sob contestação. As duas questões discursivas para o cargo de analista legislativo, com atribuição de técnica legislativa, estão com o enunciado errado, segundo argumentam especialistas ouvidos pelo Correio.

Os dois itens (veja reprodução) fazem parte do caderno de prova tipo 24, para o cargo 7, que teve mais de 25 mil inscritos. Elas estão disponíveis para consulta no site do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), banca organizadora do certame.

O presidente de honra da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), Luciano Oliveira, argumenta que, no enunciado da primeira questão, o termo ?reuniões preparatórias? foi empregado de maneira equivocada. Segundo ele, essa expressão técnica não consta na Constituição Federal de 1988 nem no regimento interno da Câmara e, por isso, não poderia ser cobrada na prova.

Oliveira explica que nos quatro anos de mandato de um deputado federal ocorrem quatro sessões legislativas ordinárias. Cada uma marca o início do calendário anual de atividades da Casa. No primeiro e no terceiro anos, no entanto, são realizadas, antes dessa solenidade, sessões preparatórias, nas quais são eleitas a Mesa Diretora da Câmara ? na primeira acontece também a diplomação dos eleitos. Portanto, o termo ?reuniões? é inadequado. O certo seria ?sessões?.

Na avaliação do diretor Jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concurseiros (Anpac), Leonardo de Carvalho, a administração pública não poderia ter cobrado na prova um termo técnico inexistente na Constituição e no regimento interno da Câmara.

Além disso, Luciano Oliveira ? que também ministrou aulas em cursos preparatórios para o certame ? ressalta que há problemas no enunciado da segunda questão discursiva. O texto diz que ?o projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo federal sofreu emenda parlamentar que implicou aumento de despesa?.

Da forma como está colocado, diz Oliveira, entende-se equivocadamente que o PL do Orçamento é enviado primeiro à Câmara e, depois, ao Senado. Mas o texto é mandado pelo presidente da República ao Congresso e é votado simultaneamente pelas duas casas. ?Esses dois erros demonstraram uma falta de zelo da banca examinadora em preparar as questões discursivas?, completou.

O especialista em processo legislativo e professor do Gran Cursos Jefferson Ribeiro também vê erro na segunda proposição. Ele comentou que matérias orçamentárias são apreciadas em sessão conjunta pelo Senado e pela Câmara. ?O artigo nº 57, parágrafo terceiro da Constituição, diz que esses textos são analisados pelo Congresso Nacional?, apontou.

Briga anterior

Essa não é a primeira polêmica relacionada ao certame da Câmara. O processo seletivo foi interrompido em 18 de setembro, depois que a Justiça acatou uma ação civil pública do Ministério Público Federal do Acre (MP/AC) para que os candidatos pudessem fazer as provas em todas as capitais do país, e não apenas em Brasília, como previsto no edital da seleção. No julgamento do mérito, a Justiça Federal negou o pedido do MP/AC. Com a decisão, as avaliações, antes previstas para 30 de setembro, foram remarcadas para 14 de outubro.

Ao todo, 30.529 candidatos se inscreveram para o processo seletivo. Desse total, 26.902 para o cargo de analista legislativo, com atribuição em técnica legislativa, na qual a prova discursiva está em debate. No total, são disputadas 138 oportunidades para os postos de técnico e de analista legislativo em várias áreas. Os aprovados terão salário inicial entre R$ 7,4 mil e R$ 14,8 mil.

Pedidos de revisão

Procurado pelo reportagem, o Cespe informou, por meio de nota, que qualquer apelação relacionada aos itens da prova discursiva deve ser feita na fase de recursos. A data para questionar os gabaritos das provas será divulgada em 12 de novembro, no edital de resultado provisório da seleção. Os candidatos terão três dias para homologar os pedidos de revisão.

Todos os recursos serão analisados pelo Cespe. Caso seja detectado algum erro de adequabilidade de conteúdo, ele será corrigido. Responsável por contratar as empresas e acompanhar a organização das provas, o diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara, Fernando Sabóia Vieira, não retornou as ligações da reportagem.

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