Direitos e Deveres

Concurso de Pessoas, Autoria mediata e imediata

Também chamado de concurso de agentes.

Disciplinado nos artigos 29 e 30 do Código Penal.

Haverá concurso de pessoas quando 2 ou mais agentes estiverem agindo juntos, com comunhão de vontades, para a prática de um mesmo delito.

O código penal adota a teoria MONISTA (unitária) para fins de reconhecimento do concurso de pessoas no caso concreto.

Nesse sentido, o artigo 29 do CP diz que quem de qualquer forma concorrer para a prática de um crime responderá por este delito, na medida de sua culpabilidade.

Todos os agentes respondem pelo mesmo crime, mas a pena de cada um será adequada a sua culpabilidade.

Para caracterizar o concurso de pessoas é preciso reconhecer no caso concreto a existência de um LIAME SUBJETIVO entre os envolvidos na prática do crime. É indispensável a identificação desse nexo subjetivo entre os agentes, pois se não houver, NÃO haverá concurso de pessoas naquele caso.

Liame subjetivo é a comunhão de vontades, é a comunhão consciente de interesses entre os envolvidos na prática do delito. É preciso que um agente saiba o que o outro irá fazer, e é preciso haver uma concordância mútua e consciente entre a ação desses agentes.

Isso não necessariamente quer dizer que precisa haver um ajuste prévio, ou seja, que os agentes combinem antecipadamente a prática do crime. É perfeitamente possível existir liame subjetivo, e consequentemente concurso de pessoas, ainda que não haja ajuste prévio entre os agentes envolvidos. O ajuste prévio pode surgir no ímpeto da prática do crime ou sequer ter existido (Ex: vê o irmão batendo em alguém e vai lá ajudar).

Portanto, não é necessário um acordo de vontades, basta que uma vontade adira à outra. Para a caracterização do concurso de pessoas é suficiente a unidade de desígnios, isto é, que uma vontade adira a outra, sendo desnecessário um acordo prévio de vontade entre os agentes.

Existem 2 grandes modalidades de concurso de pessoas: coautoria e de participação.

1) Coautoria:

Quando os agentes estiverem agindo juntos, nas mesmas circunstâncias, e visando ao mesmo resultado delituoso. Para que os agentes estejam em coautoria NÃO necessariamente é preciso que eles estejam praticando a mesma conduta. O entendimento já ultrapassado é de que os coautores praticam o núcleo do tipo. No entendimento mais atual, os infratores podem estar praticando condutas idênticas ou distintas entre si, desde que eles estejam agindo juntos, no mesmo momento, objetivando o mesmo fim (Ex: "cavalo de fuga": o agente que fica esperando no automóvel para fugir após um assalto; o agente que fica fazendo a contenção, na porta do local; e o agente que efetivamente recolhe o dinheiro no assalto => os 3 estão agindo em concurso de pessoas e são COAUTORES, ainda que pratiquem condutas diferentes, pois estão agindo juntos, nas mesmas circunstâncias, objetivando o mesmo resultado delituoso).

Outro erro comum é dizer que os coautores terão obrigatoriamente a mesma pena. O concurso de pessoas é regido pela teoria monista, que diz que quem, de qualquer forma, concorrer para a prática do crime, responderá pelo delito NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE, É possível até mesmo que indivíduos que estejam praticando exatamente a mesma conduta tenham uma pena distinta (Ex: A e B combinam de matar C. Se A tem 25 anos e B 20 anos, a pena já será diferente, pois idade menor que 21 na data do crime é circunstância atenuante) (Ex2: X e Y são coautores no crime de roubo, mas X é reincidente e Y é réu primário, e por isso a pena será diferente, pois a reincidência de X agravará a pena)

2) Participação:

O partícipe é aquele que pratica uma conduta acessória em um momento anterior à prática da conduta principal, de maneira a induzir, instigar ou auxiliar a prática desta.

Ex: O indivíduo que empresta a arma pro autor, sabendo que ele irá matar uma pessoa. Quem mata é o autor material direto, e o que emprestou a arma, nesse caso, é partícipe.

O partícipe não pratica a conduta propriamente dita que caracteriza o delito.

Se participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

É verdade que o crime próprio ou crime de mão própria não admite concurso de pessoas, por serem circunstâncias pessoais que não se comunicam? NÃO.

O artigo 30 fala justamente dessa incomunicabilidade das circunstâncias pessoais, mas traz uma exceção. As circunstâncias pessoais, quando elementares ao delito, admitem comunicação.

Ex: homicídio privilegiado (art 121, par 1º do CP): pena reduzida de 1|6 a 1|3; pratica homicídio privilegiado o individuo que age por relevante valor moral ou valor social ou sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima (Ex: pai que mata estuprador da filha). Nesse caso, quando há concurso de pessoas e, ambos matam o estuprador, só o pai terá a pena reduzida, pois as circunstâncias pessoais em regra não se comunicam.

Ex2: A comete crime por motivo torpe ajudado por seu amigo B, que nem sabe o porquê do crime. Nesse caso, devido a regra da incomunicabilidade, não se comunica essa circunstância pessoal que aumentaria também a pena de B, e só A responde com a agravante.

Quando as circunstâncias pessoais forem elementares ao delito, haverá a comunicação.

Ex: Infanticídio (art 123 do CP): crime praticado pela mãe que, sob influencia do estado puerperal, mata o próprio filho durante o parto ou logo após este. É um crime próprio ou de mão própria em que é sim possível a figura da coautoria e da participação. O estado puerperal é uma circunstância pessoal e elementar à caracterização do crime , e que será comunicada aos coautores e partícipes (se a mulher, por exemplo, está em estado puerperal e o pai entrega o filho pra mãe sabendo que ela poderá matá-lo, o pai não responderá por homicídio, e sim por infanticídio, em concurso de pessoas). Portanto, ainda que o crime seja próprio ou de mão própria, ambos respondem por infanticídio, pois se comunicam as circunstâncias pessoais elementares.

Ex2: Crimes funcionais (praticados por funcionários públicos contra a administração, arts 312 a 326 do CP): para tipificar, por exemplo, um crime de peculato, é preciso que tenha um funcionário público praticando o crime. Essa é uma circunstância pessoal e elementar à caracterização do crime, e portanto se comunicará aos coautores e partícipes. Na prática, isso significa que é perfeitamente possível um particular praticar crime funcional, como o crime de peculato, por exemplo. Basta que esse particular esteja em concurso de pessoas com um funcionário público, em coautoria ou participação, sendo apenas necessário o liame subjetivo para a prática de crime contra a administração pública. Nesse caso, o particular não pratica furto, e sim peculato.

OBS: nos termos do CP brasileiro, consideram-se particulares todos aqueles individuos que não são funcionários publicos.

Autoria colateral:

A autoria colateral desconfigura o concurso de pessoas, pois entre os sujeitos não havia liame subjetivo.

Autoria colateral NÃO é a mesma coisa que coautoria, pois NÃO há concurso de pessoas.

Ocorre autoria colateral quando dois ou mais agentes estão agindo na mesma circunstância, objetivando o mesmo fim, mas sem existir entre eles o liame subjetivo.

Ex: A e B se escondem para matar C, sem que um saiba do outro. Os 2 atiram e C morre. Nesse caso, não há concurso de pessoas, e sim autoria colateral.

- Se a perícia diz que foi o tiro de A que matou C, e o tiro de B só lesionou, por haver autoria colateral, a responsabilização dos agentes será individualizada. Cada agente responderá em um processo apartado por um crime específico, como se tivessem agido sobre vítimas distintas. A responderá por homicídio consumado e B por tentativa de homicídio.

- Se a perícia disser que a bala de A matou C e quando o tiro de B atingiu a vítima já estava morta, A responderá por homicídio consumado e B não responderá por nada, pois haverá crime impossível por impropriedade do objeto. Não se pode matar quem já morreu.

- Se a perícia não for capaz de dizer qual das balas matou, estamos diante da chamada AUTORIA INCERTA. Nesse caso, A e B respondem por tentativa de homicídio, ainda que a vítima morra, em virtude do princípio do "in dubio pro reu". A e B respondem isoladamente, em processos apartados, por tentativa de homicídio.

- Se, nesse caso, A e B tivessem combinado de matar C, haveria concurso de pessoas, e seria IRRELEVANTE qual bala que matou. Ambos responderiam JUNTOS por crime de homicídio consumado.

Autoria colateral # Autoria incerta # Autoria ignorada

Autoria ignorada é um conceito de processo penal. Verifica-se quando não esclarecida a autoria de uma infracao penal.

Autoria mediata e imediata:

A autoria mediata também elimina a caracterização do concurso de pessoas, pois ela também afasta o liame subjetivo.

O agente delituoso se utiliza de uma terceira pessoa que é por ele manipulado para praticar o crime que ele deseja. Essa terceira pessoa age manipulada, sem dolo e sem culpa, como se fosse uma marionete, um instrumento para a prática do crime.

Ex: médico que manda uma enfermeira dar uma injeção letal em um desafeto seu que está no hospital.

O médico é quem responde pelo crime de homicídio, que é o autor mediato do delito. Esse médico não agiu em concurso de pessoas com a enfermeira, e esta não será responsabilizada penalmente, pois não existe entre eles liame subjetivo.

No concurso de pessoas, se um dos concorrentes queria a prática de um crime menos grave e acaba ocorrendo um crime mais grave que ele não sabia e nem tinha como saber que seria praticado, esse concorrente só responderá pelo crime menos grave. É a chamada cooperação dolosamente distinta.

Entretanto, se o resultado mais grave for previsível, essa pena será aumentada até a metade.

Ex: 2 indivíduos vão furtar uma casa que eles achavam que estavam vazia, mas lá 1 deles vê que havia uma mulher e acaba a estuprando. Nesse caso, o estuprador responderá por furto e pelo estupro, e o outro responde apenas pelo furto (crime menos grave).

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