Direitos e Deveres

Condsef vai a Justiça por representatividade dos trabalhadores da Conab e prorrogação do ACT 2009/2011

Condsef - 08/09/2011

A assessoria jurídica da Condsef entrou com duas ações contra atos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). A primeira ação está na Justiça do Trabalho e busca declaração de reconhecimento da representação da Condsef e seus sindicatos filiados junto aos trabalhadores a Conab. Uma audiência já está pautada para o dia 28 deste mês. Na ação os sindicatos demonstram que legalmente representam os trabalhadores da Conab há pelo menos vinte anos. Organizados dentro dos Sindsep´s, sindicatos gerais filiados à Condsef, os trabalhadores da Conab já obtiveram conquistas em Acordos Coletivos de Trabalho (ACT´s), defesa em ações contra o desmantelo da Conab, readmissões com trânsito em julgado, entre outras. Sem êxito, a Conab sempre alegou que os Sindsep´s não representavam os trabalhadores da companhia. Fato é que a Conab não tem prerrogativa de escolher a representação de seus empregados, nem de ninguém.

Na ação que move para reafirmar a representatividade dos trabalhadores, a Condsef reforça que a Conab não pode tomar de assalto a liberdade dos seus trabalhadores e trabalhadoras, nem definir sua representatividade, seus negociadores no ACT e a pauta a ser negociada. Esta intromissão deve ser duramente combatida com firmeza de caráter e propósitos que sempre levaram os Sindsep´s à vitória em nome dos trabalhadores da Conab. Exemplo de uma dessas conquistas foi causa julgada e vencida que determinou que a Conab pagasse quase R$ 4 milhões em 2005 aos trabalhadores da Conab/Cobal.

Manutenção ACT 2009/2011 ? A outra ação que a Condsef busca diz respeito à prorrogação e manutenção do acordo coletivo ACT 2009/2011 até que um novo acordo seja assinado. De forma irresponsável, a Conab tenta fazer um acordo paralelo sem representatividade adequada dos trabalhadores. A ação visa garantir data-base e manutenção dos benefícios conquistados no ACT 2009/2011 que teve prazo concluído no último dia 31 de agosto. A ação também pode servir de base para o dissídio coletivo da categoria, caso seja necessário.

Condsef e suas filiadas buscam a defesa dos trabalhadores e o reforço da Conab como empresa que atende a agricultura e o combate a fome e a miséria; missões estabelecidas pelos próprios trabalhadores em 1990 em seminário convocado pelos Sindsep´s. Em todo o Brasil, os trabalhadores da Conab vão continuar sendo defendidos pela Condsef e seus sindicatos filiados em questões trabalhistas e sindicais sempre que necessário. Os resultados dessas ações e a continuidade do processo envolvendo acordo coletivo dos trabalhadores da Conab vão continuar sendo acompanhados e divulgados aqui em nossa página.

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