Congresso aprova divulgação de nomes, salários e cargos de servidores na Internet

Depois de muitas horas de negociação entre governo e oposição, foi aprovado ontem à noite o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, que define as normas para a elaboração do Orçamento da União no ano que vem. Entre os assuntos votados, está a liberação de 1/12 dos recursos somente para gastos como reajustes de salários, por exemplo, caso o Congresso não aprove o Orçamento até 31 de dezembro. A LDO prevê um salário mínimo de R$ 507 em janeiro de 2010, mas o valor ainda poderá ser negociado.

Também foi aprovada a divulgação na Internet dos vencimentos do funcionalismo federal com nome, cargo e salário do servidor, segundo o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). Exceção para policiais federais, agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e auditores da Receita Federal. A aprovação da LDO abre caminho para que o Congresso entre em recesso até a primeira semana de agosto. Parlamentares da base aliada garantiram ao Palácio do Planalto uma importante vitória: a possibilidade de retirar os investimentos previstos no PAC da conta do superávit primário ? economia para o pagamento dos juros da dívida pública.