Direitos e Deveres
Agência Câmara Notícias - 07/03/2013
- Relator Acolhe Emenda Que Assegura Reajuste De Servidor A Partir De Janeiro
Agência Câmara Notícias - 18/02/2013 Texto do relator poderá ser votado nesta terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento. Os reajustes concedidos para os servidores públicos no ano passado,...
- Ldo Pode Ser Modificada Para Garantir Reajustes
Diário do Nordeste - 17/02/2013 Emendas beneficiariam servidores de carreira, ministros do STF e o procurador- geral da República Apesar das três emendas parlamentares apresentadas, Câmara dos...
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Jornal A Cidade - 16/02/2013 SÃO PAULO - Três emendas apresentadas ao projeto de lei do Congresso pretendem mudar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) em vigor para garantir que os reajustes...
- Deputados Querem Mudar Ldo Para Garantir Pagamento De Reajustes A Servidores
Agência Câmara Notícias - 14/02/2013 Três emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 55/12 pretendem mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 12.708/12) em vigor para...
- Parecer à Ldo Terá Folga Fiscal De R$ 6,4 Bi
Autor(es): Mônica Izaguirre Valor Econômico - 07/07/2009 O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) anunciou, ontem, que vai apresentar novo parecer ao projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (LDO 2009, sancionada em agosto de 2008). O...
Direitos e Deveres
Congresso aprova projeto que viabiliza reajuste de servidores
Agência Câmara Notícias - 07/03/2013
O Plenário do Congresso aprovou nesta quinta-feira (7) proposta que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 para ampliar o prazo final de envio ao Congresso, pelo Poder Executivo, de projetos de lei sobre remuneração de pessoal, que passou a ser 31 de dezembro de 2012. O texto aprovado é o substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) para o Projeto de Lei (PLN) 55/12. A matéria vai à sanção presidencial.
O projeto foi necessário porque várias carreiras de servidores do Executivo fecharam acordo salarial somente em dezembro do ano passado. Sobre esse assunto, o relator incluiu emendas para fixar o mês de janeiro de 2013 como data inicial para o pagamento dos reajustes viabilizados pelo projeto.
Superavit primário
O substitutivo acolheu ainda emenda que amplia de R$ 45,2 bilhões para R$ 65,2 bilhões o abatimento que o governo pode fazer na meta de superavit primário deste ano. Esse abatimento pode vir da execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do programa Brasil Sem Miséria ou das desonerações tributárias em vigor ao longo deste ano.
Na prática, a redação permite que o Executivo use toda a renúncia fiscal concedida no ano para reduzir a meta de superavit primário. Estimativas do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que discursou contra o projeto, indicaram cerca de R$ 100 bilhões de desonerações acumuladas em 2013.
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