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Direitos e Deveres
Congresso paga aposentadoria a 658 ex-parlamentares e 602 viúvas
Maria Clara Cabral
Gabriela Gerreiro
Folha de São Paulo - 25/01/2011
Brasília - O Congresso vai gastar neste ano R$ 88 milhões para o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-parlamentares, seus parentes e ex-servidores que ainda recebem benefícios pelo extinto IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas).
O modelo, desativado em 1997, concede privilégios que foram extintos pelo Legislativo após mudança de sistema.
Estão vinculados ao regime 583 ex-deputados, 75 ex-senadores e 602 viúvas de congressistas, além de ex-servidores, cujo número não foi informado pelo Congresso.
Sozinho, o Senado gasta, mensalmente, R$ 938,2 mil com o pagamento aos beneficiários do IPC.
O antigo modelo concedia vantagens como requerer aposentadoria proporcional após oito anos de mandato, com direito a 25% do valor total de seu salário -com o mínimo de 50 anos de idade.
NOVO PLANO
Em 1999, o Instituto de Previdência dos Congressistas foi substituído pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
Nesse modelo, que ainda está em vigor, um ex-deputado ou senador recebe o benefício de acordo com regras do regime do previdenciário dos servidores públicos federais.
O parlamentar tem a opção de aderir ou não ao sistema do Congresso --e não pode acumular a aposentadoria da Casa com o salário.
Em 2011, o Legislativo vai gastar R$ 1,8 bilhão com o pagamento de aposentadorias e pensões. O valor teve crescimento de R$ 4 milhões, se comparado com o Orçamento de 2010.
O aumento acontece principalmente porque os benefícios são vinculados aos salários dos congressistas.
Em dezembro do ano passado, deputados e senadores elevaram seus próprios salários de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil --em um reajuste que corresponde a 61,8%.
BRECHA
Os congressistas têm o prazo de 30 dias, depois de assumirem o mandato, para pedir adesão ao plano. Todos descontam a contribuição na folha de pagamento.
Em dezembro, a Mesa Diretora da Câmara abriu exceção para que 12 deputados pudessem aderir ao plano anos depois de terem assumido os mandatos.
O ex-deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), por exemplo, pediu para ingressar retroativamente desde fevereiro de 1999 --embora tenha apresentado formalmente o pedido somente em fevereiro de 2007.
Os órgãos técnicos da Câmara se posicionaram contra, como previsto pelas regras do plano.
Os deputados recorreram à "brecha" para não perder os benefícios da Previdência do Congresso --uma vez que o valor aumentou em consequência do reajuste nos salários dos congressistas.
A Câmara alega que permitiu as adesões porque não terá prejuízo financeiro, já que os deputados descontam o valor proporcionalmente aos salários e retroativo à data de adesão solicitada.
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