Direitos e Deveres
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08/11/2013 - 07h43 DECISÃO É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a Caixa Econômica...
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24/05/2013 - 08h03 DECISÃO Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão...
- ClaÚsula Abusiva Por OmissÃo
Nos deparamos, no escritório, com a seguinte situação. Nosso cliente havia formulado contrato de promessa de compra e venda de unidade em empreendimento de incorporação imobiliária (resumindo, uma compra de apartamento na planta). Como de costume,...
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É uma coisa atípica de se ler, até porque o suicídio é cláusula para não pagamento de seguro de vida.Vamos começar lendo o artigo 798 do Código civil de 2002: Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado...
Direitos e Deveres
Contrato de Seguro e Tipicidade Penal - 2
Eu já havia escrito sobre o tema - ver publicação anterior - e agora o STJ repetiu a temática em seu informativo nº 500 - acho que andaram lendo meu blog por lá, hehehe!!!
CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. A Turma decidiu que, uma vez reconhecida a falha no dever geral de informação, direito básico do consumidor previsto no art. 6º, III, do CDC, é inválida cláusula securitária que exclui da cobertura de indenização o furto simples ocorrido no estabelecimento comercial contratante. A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado (por arrombamento ou rompimento de obstáculo) exige, de plano, o conhecimento do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie ? qualificado e simples ? conhecimento que, em razão da vulnerabilidade do consumidor, presumidamente ele não possui, ensejando, por isso, o vício no dever de informar. A condição exigida para cobertura do sinistro ? ocorrência de furto qualificado ?, por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, para cuja conceituação o próprio meio técnico-jurídico encontra dificuldades, o que denota sua abusividade. REsp 1.293.006-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 21/6/2012.
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