Direitos e Deveres
Inicialmente, cumpre informar que as autarquias são serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos. Compõem a Administração indireta junto a outras entidades, também autônomas. Logo, não estão na estrutura orgânica do Executivo. Ou seja, não estão hierarquizadas e submetidas a qualquer chefia.
Exatamente por isso, não estão sujeitas a um controle hierárquico. O controle desempenhado é finalístico, ligado, mormente, à legalidade e, por vezes, ao mérito dos atos. O intento é conformá-las com suas finalidades institucionais, as quais devem coadunar com suas normas regulamentares, bem como com a linha seguida pela Administração.
Assim, de acordo com a orientação de Hely Lopes Meirelles, o controle autárquico é o exercício, pelo Estado, da vigilância, orientação e correção dos atos e da conduta dos dirigentes de autarquias (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.351).
Contudo, não se trata de controle ilimitado, pleno: é restrito aos atos da administração superior e limitado aos termos da lei que o estabelece, para que a autonomia administrativa das autarquias não seja usurpada. Entretanto, o doutrinador alerta que os excessos dessas entidades levaram o Estado a criar um rígido controle financeiro (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.351).
- Presidente Faz Palestra Sobre O Controle Da Administração Pública Na Modernidade Estatal
Agência TCU - 23/11/2010 O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, participou, na última quarta-feira (17), do I Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa. Ele apresentou palestra sobre o controle da administração...
- Direito Administrativo
Princípios do Direito Administrativo no programa Saber Direito, da TV Justiça O programa Saber Direito desta semana é com a professora Áurea Regina Ramim, promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios....
- Sobre O PrincÍpio Da Juridicidade No Direito Administrativo
Aqueles que estão acostumados a realizar provas em que os examinadores pertencem à escola carioca do Direito Administrativo, encabeçada pelo grande Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, sabem que esse ramo do direito evoluiu em quatro diferentes...
- Administração Pública Indireta: Autarquias, Fundações Públicas E Empresas Estatais
A criação de entes da administração publica indireta depende de lei, seja uma lei que crie ou uma lei que autorize. A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação dos outros entes da administração indireta. Quando a lei cria, a personalidade...
- O Poder Legislativo Pode Controlar As Atividades Dos Tribunais De Contas?
Sabendo-se que os Tribunais de Contas são órgãos independentes, originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, não há que se falar, em regra, de subordinação hierárquica ou funcional de suas atividades. Questão complexa...
Direitos e Deveres
Controle Autárquico
Inicialmente, cumpre informar que as autarquias são serviços públicos descentralizados, personalizados e autônomos. Compõem a Administração indireta junto a outras entidades, também autônomas. Logo, não estão na estrutura orgânica do Executivo. Ou seja, não estão hierarquizadas e submetidas a qualquer chefia.
Exatamente por isso, não estão sujeitas a um controle hierárquico. O controle desempenhado é finalístico, ligado, mormente, à legalidade e, por vezes, ao mérito dos atos. O intento é conformá-las com suas finalidades institucionais, as quais devem coadunar com suas normas regulamentares, bem como com a linha seguida pela Administração.
Assim, de acordo com a orientação de Hely Lopes Meirelles, o controle autárquico é o exercício, pelo Estado, da vigilância, orientação e correção dos atos e da conduta dos dirigentes de autarquias (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.351).
Contudo, não se trata de controle ilimitado, pleno: é restrito aos atos da administração superior e limitado aos termos da lei que o estabelece, para que a autonomia administrativa das autarquias não seja usurpada. Entretanto, o doutrinador alerta que os excessos dessas entidades levaram o Estado a criar um rígido controle financeiro (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.351).
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Agência TCU - 23/11/2010 O presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, participou, na última quarta-feira (17), do I Simpósio de Controle Interno do Ministério da Defesa. Ele apresentou palestra sobre o controle da administração...
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Aqueles que estão acostumados a realizar provas em que os examinadores pertencem à escola carioca do Direito Administrativo, encabeçada pelo grande Professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, sabem que esse ramo do direito evoluiu em quatro diferentes...
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A criação de entes da administração publica indireta depende de lei, seja uma lei que crie ou uma lei que autorize. A lei específica cria as autarquias e autoriza a criação dos outros entes da administração indireta. Quando a lei cria, a personalidade...
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Sabendo-se que os Tribunais de Contas são órgãos independentes, originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, não há que se falar, em regra, de subordinação hierárquica ou funcional de suas atividades. Questão complexa...