Direitos e Deveres
Folha de S. Paulo - 13/11/2012
SÃO PAULO - Os Correios não podem mais contratar mão de obra terceirizada e têm um ano para substituir os atuais funcionários terceirizados por servidores efetivos, segundo decisão da Justiça do Distrito Federal publicada nesta terça-feira (13) no "Diário Oficial da Justiça".
A 13ª Vara do Trabalho de Brasília proibiu a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) de utilizar terceirizados para realizar as atividades-fim da estatal, como as funções de recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de objetos postais, e fixou multa de R$ 500 mil para cada licitação sem concurso público.
A ação foi ajuizada pela Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), sindicato que representa os funcionários da empresa.
Em sua defesa, a ECT disse que a contratação temporária de mão de obra cumpre as necessidades emergenciais, mas a juíza Laura Morais disse que "não há nenhuma comprovação efetiva de que as contratações realizadas e licitações feitas são para atender o acréscimo de pessoal ou a necessidade emergencial de serviços".
Ela disse em sua decisão que as contratações não observam os requisitos da lei de contrato temporário, "entre os quais, o tempo máximo de 30 dias", e que a ECT abriu editais de licitação para a contratação de empresas de mão de obra para a realização das atividades de carteiro e de operador de triagem e transbordo, "o que desvirtua o caráter transitório da contratação temporária prevista na Lei Nº 6.019/74".
Após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recursos ao processo), os Correios deverão demitir todos os empregados em atividades-fim da empresa que foram admitidos sem concurso público, substitui-los por empregados concursados e rescindir os contratos de mão de obra terceirizada vigentes.
- Tst - Correios Pode Contratar Terceirizados Para O Transporte De Objetos Pessoais - Tst
Correios pode contratar terceirizados para o transporte de objetos pessoais A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar licitação para a contratação temporária de trabalhadores e de linhas para o transporte...
- Tcu Manda Estatais Acabarem Com Terceirização Em Atividades-fim
Valor Econômico - 01/10/2012 As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentarem plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo...
- Tcu Dá Prazo Para Empresas Públicas Acabarem Terceirização Das Atividades-fim
Agência Brasil - 30/09/2012 Brasília ? As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo...
- Concurso Dos Correios Será Em Março E Ofertará Mais De 9 Mil Vagas
Agência Brasil - 15/03/2011 Brasília - O concurso público para preencher cargos nos Correios vai oferecer 9.190 vagas. A maioria, 5.060, é para carteiros, mas há também 2.272 vagas para atendentes, 1.014 para operadores...
- Os "benefícios" Da Terceirização: R$6 Milhões De Rombo Nos Correios Por Descumprimento Da Legislação Trabalhista
Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF Linhas Aéreas...
Direitos e Deveres
Correios não podem terceirizar mão de obra, decide Justiça do DF
Folha de S. Paulo - 13/11/2012
SÃO PAULO - Os Correios não podem mais contratar mão de obra terceirizada e têm um ano para substituir os atuais funcionários terceirizados por servidores efetivos, segundo decisão da Justiça do Distrito Federal publicada nesta terça-feira (13) no "Diário Oficial da Justiça".
A 13ª Vara do Trabalho de Brasília proibiu a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) de utilizar terceirizados para realizar as atividades-fim da estatal, como as funções de recebimento, triagem, encaminhamento e transporte de objetos postais, e fixou multa de R$ 500 mil para cada licitação sem concurso público.
A ação foi ajuizada pela Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos), sindicato que representa os funcionários da empresa.
Em sua defesa, a ECT disse que a contratação temporária de mão de obra cumpre as necessidades emergenciais, mas a juíza Laura Morais disse que "não há nenhuma comprovação efetiva de que as contratações realizadas e licitações feitas são para atender o acréscimo de pessoal ou a necessidade emergencial de serviços".
Ela disse em sua decisão que as contratações não observam os requisitos da lei de contrato temporário, "entre os quais, o tempo máximo de 30 dias", e que a ECT abriu editais de licitação para a contratação de empresas de mão de obra para a realização das atividades de carteiro e de operador de triagem e transbordo, "o que desvirtua o caráter transitório da contratação temporária prevista na Lei Nº 6.019/74".
Após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recursos ao processo), os Correios deverão demitir todos os empregados em atividades-fim da empresa que foram admitidos sem concurso público, substitui-los por empregados concursados e rescindir os contratos de mão de obra terceirizada vigentes.
loading...
- Tst - Correios Pode Contratar Terceirizados Para O Transporte De Objetos Pessoais - Tst
Correios pode contratar terceirizados para o transporte de objetos pessoais A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar licitação para a contratação temporária de trabalhadores e de linhas para o transporte...
- Tcu Manda Estatais Acabarem Com Terceirização Em Atividades-fim
Valor Econômico - 01/10/2012 As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentarem plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo...
- Tcu Dá Prazo Para Empresas Públicas Acabarem Terceirização Das Atividades-fim
Agência Brasil - 30/09/2012 Brasília ? As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo...
- Concurso Dos Correios Será Em Março E Ofertará Mais De 9 Mil Vagas
Agência Brasil - 15/03/2011 Brasília - O concurso público para preencher cargos nos Correios vai oferecer 9.190 vagas. A maioria, 5.060, é para carteiros, mas há também 2.272 vagas para atendentes, 1.014 para operadores...
- Os "benefícios" Da Terceirização: R$6 Milhões De Rombo Nos Correios Por Descumprimento Da Legislação Trabalhista
Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF Linhas Aéreas...