Direitos e Deveres
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BSPF - 18/11/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra a sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia...
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STJ - 27/05/2011 Servidor que aceita tomar posse em cargo público fora da cidade escolhida no ato da inscrição no concurso não tem direito a ocupar posto que venha a surgir no local inicialmente selecionado....
Direitos e Deveres
Corte Especial nega remoção de servidor por falta de vaga
BSPF - 30/07/2014
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, denegou mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Tribunal, impetrado por servidor da Justiça Federal da Bahia. O servidor, aprovado em 5.º lugar no concurso público promovido pelo TRF1, pretendia ser removido para a Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, mais próxima de Salvador, cidade em que reside.
Após a posse do concorrente aprovado em primeiro lugar, os três colocados seguintes pediram remoção para outras subseções. Isso deixou o requerente em primeira colocação para tomar posse na localidade pretendida. Ainda, segundo o ele, a vaga disponível deveria ser preenchida por remoção e não havia nenhum servidor capacitado para o cargo, de acordo com informações do TRF1.
No mandado de segurança, o impetrante pretendeu sua nomeação na subseção, ou a reserva de uma vaga, além da suspensão das próximas nomeações para a subseção judiciária, uma vez que houve omissão do então presidente do Tribunal em relação a seu pedido.
O relator do processo, desembargador federal Olindo Menezes, afirmou que, ao contrário da alegação do requerente, existe servidor capacitado para a vaga em questão.
O magistrado destacou que o impetrante teria o direito pretendido se tivesse ocorrido quebra na ordem da nomeação dos candidatos, o que não aconteceu. ?Não havendo claro de lotação a ser preenchido no quadro de pessoal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, (?), não resta espaço legal para a pretensão veiculada no mandado de segurança, não se configurando, consequentemente, nenhum ato omissivo ilegal a ser imputado à Presidência do Tribunal?, concluiu o relator.
Fonte: TRF1
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