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Direitos e Deveres
Cotas para negros no serviço público terão seminário na Câmara nesta terça
Agência Câmara Notícias - 10/02/2014
O evento contará com a apresentação de um estudo do Ipea sobre reserva de vagas.
A Câmara dos Deputados vai sediar o seminário Cotas no Serviço Público, que vai debater a relevância da ação afirmativa de reserva de vagas para a população negra em concursos públicos do governo federal.
O seminário está marcado para terça-feira (11), às 17 horas, no Plenário 16.
O evento é promovido pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e contará com a apresentação do estudo Reserva de vagas para negros em concursos públicos: uma análise a partir do Projeto de Lei PL 6738/13.
Editada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a análise discorre sobre a adoção de cotas para negros na administração pública.
Mapeamento das legislações
O racismo e seus reflexos no mercado de trabalho serão debatidos no evento, assim como a relevância de ações afirmativas na agenda dos poderes executivo e legislativo para eliminação do preconceito racial e suas consequências. O estudo que será apresentado pelo Ipea traz um levantamento da participação dos negros no serviço público federal e também do mapeamento das legislações similares em vigor nos estados e municípios brasileiros.
O trabalho afirma a importância do Projeto de Lei 6738/13, encaminhado pela presidenta Dilma Rousseff à Câmara, que reserva para negros 20% das vagas dos concursos do Executivo. Ele sugere a existência de segregação racial nas carreiras, posição na ocupação, setor de atividade, nível hierárquico e desigualdade salarial entre negros e brancos, mesmo entre aqueles com mesmo nível de escolaridade.
Participantes
Além da ministra da Seppir, Luiza Bairros, o evento contará com a participação do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri, e dos deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Vicentinho (PT-SP), relatores do projeto de lei.
O seminário conta com a parceria do Ipea e o apoio da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas.
O projeto de lei
O PL 6738/13 está entre as propostas que tramitam em regime de urgência para a votação na Câmara dos Deputados. Na semana passada, a ministra Luiza Bairros e parlamentares se reuniram com o presidente da casa, Henrique Alves, para pedir a prioridade de votação do projeto e apresentar os projetos prioritários da pasta para apreciação ainda em 2014. A expectativa da Seppir é que a proposta seja aprovada ainda antes do período do Carnaval.
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