Direitos e Deveres

CUT mobiliza-se para regulamentar direitos sindicais do servidor público

Agência Câmara Notícias - 19/11/2013

Brasil já assinou convenção da Organização Internacional do Trabalho, mas falta aprovar lei, para fortalecer questões como negociação coletiva e greve.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) anunciou nesta terça-feira (19) o início da mobilização nacional pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção, que regulamenta a relação entre sindicatos de servidores públicos e o governo, já foi assinada pelo Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada por meio de lei.

O deputado Policarpo (PT-DF) é o autor de proposta (PL 5261/13) em análise na Câmara dos Deputados que prevê a regulamentação da Convenção 151. Ele explica que, como não há lei específica, o governo não é obrigado a cumprir acordos feitos com sindicatos.

De acordo com o parlamentar, isso muda, se o projeto for aprovado. "Você cria obrigações de colocar no orçamento o que for negociado. Às vezes acontece de negociar e depois não incluir no orçamento e dizer: ?a gente negociou, mas não incluiu no orçamento?. Com a construção da negociação coletiva você passa a ter esse elemento que é obrigatório?. Policarpo lembra que, com a regulamentação, ?o governo será responsável também por estabelecer a negociação coletiva, porque hoje ele não é obrigado".

Lacuna jurídica

Para o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, a falta de regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica: "Nós sempre reivindicamos antes de tratar da greve ? que é o estrangulamento do conflito. O que nós devemos precisar e qualificar são justamente as relações bilaterais de trabalho, garantindo o direito ao trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o direito a negociar".

Representantes do movimento sindical vão se reunir nesta quarta-feira (20), no Senado, para protestar contra o projeto de lei (PLS 710/11), do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto obriga 24 áreas do serviço público a manter de 50% a 80% do efetivo durante as paralisações. A CUT defende que primeiro é preciso regulamentar as relações entre sindicatos e o governo e só então definir parâmetros para a realização de greve.

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