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Direitos e Deveres
Data-base para servidor federal
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 21/03/2012
O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, admitiu, ontem, que os servidores federais poderão ganhar uma data-base para receber reajustes salariais anuais.
A antiga reivindicação da categoria faria parte da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
? A adoção da data-base é uma possibilidade, é algo que podemos trazer do setor privado para o serviço público. Mas, para este ano, será difícil ? afirmou Mendonça.
Além de determinar um mês para a concessão dos aumentos ao funcionalismo, a regulamentação da Convenção 151 da OIT também vai tratar das normas de greve no serviço público.
O secretário de Relações do Trabalho do Planejamento defende que sejam adotados contingentes mínimos de funcionários trabalhando durante paralisações de acordo com cada categoria:
? A ideia de 30% para todos é ruim. Pode ser que, em alguns casos, esse número seja muito grande ou muito pequeno. Temos que ouvir a população que usar o serviço.
Com a greve do funcionalismo sem regulamentação desde 1988, quando foi promulgada a Constituição, os conflitos entre governo e servidores são resolvidos com base nas leis vigentes para o setor privado.
Benefícios
Sobre o aumento nos benefícios pagos aos servidores, como o auxílio-alimentação, Sérgio Mendonça disse que, por enquanto, não há recursos no Orçamento. E que a possibilidade de novos aumentos para o funcionalismo este ano também "é pouco provável, ou muito improvável".
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