Direitos e Deveres
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BSPF - 13/11/2013 O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) convoca todos os demitidos do governo Collor, tanto os anistiados, quanto os que ainda não tiveram êxito...
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Agência DIAP - 23/12/2010 De um total de 14.850 processos que deram entrada na Comissão Especial Interministerial (CEI) para retorno de anistiados, restam hoje 875 aguardando julgamento. E dos 11.745 servidores que requereram a volta ao trabalho...
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Sítio do Servidor PúblicoBrasília - 07/01/2010 A Comissão Especial Interministerial terá até 8 de janeiro de 2011 para concluir a análise e o julgamento dos cerca de 2 mil processos restantes de retorno aos quadros da União dos anistiados Collor....
Direitos e Deveres
Demitidos do Governo Collor: CEI é prorrogada até janeiro de 2015
BSPF - 05/02/2014
Atendendo a reivindicação dos demitidos do Governo Collor o Ministério do Planejamento publicou a Portaria nº 515 que prorroga a atuação da Comissão Especial Interministerial (CEI) até o dia 8 de janeiro de 2015. Instituída em 2004 pelo Decreto nº 5.115 e vinculada ao Planejamento, a CEI é responsável pela análise dos requerimentos de retorno ao serviço público dos servidores e empregados públicos demitidos injustamente pelo Governo Collor.
A prorrogação visa análise de 1270 requerimentos cadastrados em 2004, além de pedidos de reconsideração e requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994 e ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.
Vale ressaltar que a portaria atende a uma reivindicação de centenas de demitidos do Governo Collor, que organizados pelo Sindsep-DF realizaram no final de 2013 um ato em favor da prorrogação das atividades da Comissão, prevista para encerrarem em 8 de janeiro deste ano (Portaria 630/2012). A CEI é composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.
Fonte: Sindsep-DF
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