Direitos e Deveres
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- Procuradorias Afastam Pretensão De Candidato De Reingressar Indevidamente Em Concurso Do Mpu
AGU - 17/04/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou a hipótese de ilegalidade da prova prática de direção veicular do Ministério Público da União (MPU). Um candidato reprovado no certame...
- Procuradorias Demonstram Que Realização De Nova Prova Por Candidato Reprovado Em Concurso Da Pf Ofende O Princípio Da Isonomia
BSPF - 08/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que realização de nova prova em concurso público por candidato reprovado ofende o princípio da isonomia. O caso estava...
- Candidato Em Concurso Do Mpu Pede Nulidade De Exigência De Cnh Categoria D
Notícias STF - 07/02/2011 Um candidato aprovado em duas etapas do concurso público para provimento de cargo de técnico de apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União (MPU) impetrou no Supremo Tribunal...
- Ministra Mantém Participação De Candidato Em Concurso Do Mpu
Notícias STF - 19/11/2010 ?Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas?. Com base nessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha concedeu liminar...
Direitos e Deveres
Demonstrada validade de teste de aptidão física em concurso para motorista do MPU
AGU - 11/05/2012
A Advocacia geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da exigência de teste de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado de Transporte do Ministério Público da União. Com a decisão, ficou garantido o cumprimento do cronograma das avaliações.
O exame foi questionado por um candidato, que apesar de alcançar pontuação na primeira etapa, foi reprovado no teste físico. Diante disso, ele acionou a Justiça para tentar assegurar o direito de continuar no certame e participar da prova prática de direção, alegando que o edital era ilegal.
A Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2) argumentou que a finalidade do exame de aptidão física é aferir a capacidade do candidato em relação às condições necessárias para exercer o cargo.
Os advogados da União acrescentaram que o Edital é considerado a lei interna do concurso e interpretar a referida norma de forma diversa levaria à violação do princípio da isonomia, que deve ser observada em todos os certames públicos.
A 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, entendeu que a realização do exame de aptidão física para o cargo de Técnico de Apoio Especializado, não fere a Constituição.
A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU
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