Direitos e Deveres
- Funcionalismo Público: Prazo Para Pagamento De Consignado é Ampliado
BSPF - 04/10/2014 Novo período permitido é de 96 meses. Medida favorece o crédito para quem recebe remuneração pela folha do Executivo Nesta sexta-feira (3), começa a vigorar o limite de 96 parcelas...
- Prazo Para Servidor Pagar Empréstimo Consignado é Ampliado Para 96 Meses
MPOG - 03/10/2014 Medida favorece o crédito para quem recebe remuneração pela folha do Executivo; juros não podem aumentar Começa a vigorar hoje o limite de 96 parcelas para pagamento de empréstimos...
- Administração Pública Só Pode Efetuar Desconto Em Folha De Servidor Com O Seu Expresso Consentimento
BSPF - 25/10/2013 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento,...
- Crédito Consignado Cai No Gosto Do Trabalhador E Vira Tema De Decisões No Stj
STJ - 23/10/2011 A tentação está em cada esquina. São inúmeras as ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas de juros menores em razão da garantia do pagamento seduzem os trabalhadores....
- Desconto Só Até 30% Da Renda
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/05/2009 No Senado Federal há cerca de seis mil servidores públicos com rendas variando entre R$ 5 mil e R$ 20 mil mensais. De olho neste mercado, mais de 35 bancos se cadastraram na Casa para...
Direitos e Deveres
Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
STJ - 23/11/2012
Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos.
O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um servidor do Rio Grande do Sul pedia para ser aplicada a limitação de 30%, prevista no Decreto Estadual 43.337/04.
A Segunda Turma entendeu que, mesmo que a legislação estadual permita desconto maior que 30%, a norma não pode ser aplicada devido ao caráter alimentar da remuneração.
O Decreto 43.337 limitava o valor a 30%, mas foi alterado pelo Decreto Estadual 43.574/05. Esse decreto limitou os descontos facultativos e obrigatórios a 70% da remuneração mensal bruta.
Dignidade
A Segunda Turma do STJ entende que, diante dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, a decisão deve ser favorável ao servidor. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), não havia ilegalidade na edição dos decretos regulamentares por parte do estado, de forma que o desconto seria permitido.
O órgão argumentou que o Decreto 43.574 insere-se na competência exclusiva do ente federado, conforme o parágrafo primeiro do artigo 25 da Constituição Federal.
Segundo o STJ, o servidor público que contrai empréstimos com entidades privadas, autorizando o desconto como forma de pagamento, em princípio não pode pretender o cancelamento unilateral perante a administração. Entretanto, o desconto deve estar limitado a 30% do valor da remuneração.
loading...
- Funcionalismo Público: Prazo Para Pagamento De Consignado é Ampliado
BSPF - 04/10/2014 Novo período permitido é de 96 meses. Medida favorece o crédito para quem recebe remuneração pela folha do Executivo Nesta sexta-feira (3), começa a vigorar o limite de 96 parcelas...
- Prazo Para Servidor Pagar Empréstimo Consignado é Ampliado Para 96 Meses
MPOG - 03/10/2014 Medida favorece o crédito para quem recebe remuneração pela folha do Executivo; juros não podem aumentar Começa a vigorar hoje o limite de 96 parcelas para pagamento de empréstimos...
- Administração Pública Só Pode Efetuar Desconto Em Folha De Servidor Com O Seu Expresso Consentimento
BSPF - 25/10/2013 A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que desconto em folha de servidor público só pode ser efetuado com sua expressa anuência. Caso não obtenha o consentimento,...
- Crédito Consignado Cai No Gosto Do Trabalhador E Vira Tema De Decisões No Stj
STJ - 23/10/2011 A tentação está em cada esquina. São inúmeras as ofertas de empréstimo com desconto em folha, e as taxas de juros menores em razão da garantia do pagamento seduzem os trabalhadores....
- Desconto Só Até 30% Da Renda
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/05/2009 No Senado Federal há cerca de seis mil servidores públicos com rendas variando entre R$ 5 mil e R$ 20 mil mensais. De olho neste mercado, mais de 35 bancos se cadastraram na Casa para...