Direitos e Deveres
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/07/2009
O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, de autoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ? foto ?, vai adotar medidas para dar prioridade à transparência e maior controle nos gastos públicos. Uma das determinações do texto é a divulgação da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, os nomes dos servidores de todos os poderes, os respectivos cargos e onde estão lotados. O Senado, segundo o parlamentar, já começou a adotar algumas dessas exigências, como a divulgação de nome, cargo e local onde o servidor trabalha no Portal da Transparência. O Executivo, por exemplo, já tem um sistema para os servidores civis (Sipec) com remuneração de cada cargo. A proposta da LDO é uniformizar essas normas e estendê-las não só ao Judiciário e ao Ministério Público, mas também às autarquias, fundações, empresas públicas, estatais e até as agências reguladoras. O relator quer ainda incluir os terceirizados na medida. "É iniciativa de transparência nos gastos com pessoal que a sociedade está exigindo", afirmou o deputado. A polêmica sobre a divulgação dos salários dos servidores, com seus respectivos nomes, na internet começou no mês passado, com a decisão do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, de colocar na rede mundial o nome e a remuneração bruta de todos os servidores da prefeitura. Entidades que representam s servidores consideraram ilegal a exposição de rendimentos dos servidores, alegando que coloca em risco a segurança dos funcionários. A Justiça chegou a proibir a divulgação da lista, que só no primeiro dia teve 70 mil acessos, mas depois recuo da decisão e permitiu a publicação.
- Atendendo A Decisão Judicial, Senado Divulgará Salários Sem Os Nomes Dos Servidores
Agência Senado - 31/07/2012 O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores...
- Congresso Fará Divulgação De Salários Sem Nomes De Servidores
Agência Brasil - 31/07/2012 Brasília - Com as duas liminares favoráveis ao Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) proibindo a divulgação...
- Servidor Aprova A Divulgação Parcial De Salários
Autor(es): Luciano Pires Correio Braziliense - 11/07/2009 Sindicatos afirmam que proposta da LDO não expõe rendimentos individuais dos funcionários públicos e, por isso, não fere o direito de cada um à privacidade Da forma como as informações...
- Divulgação Liberada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/07/2009 A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal...
- Relação Pública De Salários
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/06/2009 O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou projeto à Mesa Diretora que determina a publicação semestral pelo Senado de uma relação com os nomes, os cargos e a remuneração final...
Direitos e Deveres
Determinação para divulgar
Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 06/07/2009
O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem, de autoria do deputado Wellington Roberto (PR-PB) ? foto ?, vai adotar medidas para dar prioridade à transparência e maior controle nos gastos públicos. Uma das determinações do texto é a divulgação da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, os nomes dos servidores de todos os poderes, os respectivos cargos e onde estão lotados. O Senado, segundo o parlamentar, já começou a adotar algumas dessas exigências, como a divulgação de nome, cargo e local onde o servidor trabalha no Portal da Transparência. O Executivo, por exemplo, já tem um sistema para os servidores civis (Sipec) com remuneração de cada cargo. A proposta da LDO é uniformizar essas normas e estendê-las não só ao Judiciário e ao Ministério Público, mas também às autarquias, fundações, empresas públicas, estatais e até as agências reguladoras. O relator quer ainda incluir os terceirizados na medida. "É iniciativa de transparência nos gastos com pessoal que a sociedade está exigindo", afirmou o deputado. A polêmica sobre a divulgação dos salários dos servidores, com seus respectivos nomes, na internet começou no mês passado, com a decisão do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, de colocar na rede mundial o nome e a remuneração bruta de todos os servidores da prefeitura. Entidades que representam s servidores consideraram ilegal a exposição de rendimentos dos servidores, alegando que coloca em risco a segurança dos funcionários. A Justiça chegou a proibir a divulgação da lista, que só no primeiro dia teve 70 mil acessos, mas depois recuo da decisão e permitiu a publicação.
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- Atendendo A Decisão Judicial, Senado Divulgará Salários Sem Os Nomes Dos Servidores
Agência Senado - 31/07/2012 O Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) conseguiu, nesta terça-feira (31), decisão liminar que impede a divulgação dos nomes dos servidores...
- Congresso Fará Divulgação De Salários Sem Nomes De Servidores
Agência Brasil - 31/07/2012 Brasília - Com as duas liminares favoráveis ao Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) proibindo a divulgação...
- Servidor Aprova A Divulgação Parcial De Salários
Autor(es): Luciano Pires Correio Braziliense - 11/07/2009 Sindicatos afirmam que proposta da LDO não expõe rendimentos individuais dos funcionários públicos e, por isso, não fere o direito de cada um à privacidade Da forma como as informações...
- Divulgação Liberada
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/07/2009 A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal...
- Relação Pública De Salários
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/06/2009 O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou projeto à Mesa Diretora que determina a publicação semestral pelo Senado de uma relação com os nomes, os cargos e a remuneração final...