Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Devolução dos valores descontados no contracheque
BSPF - 08/08/2013
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) ganhou na Justiça liminar em Mandado de Segurança que determina a devolução dos valores descontados no contracheque do mês de julho dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que aderiram ao movimento grevista no Distrito Federal.
A liminar foi deferida pelo juiz federal Társis Augusto de Santana Lima, da 16ª Vara Federal do DF. A decisão determina a devolução dos valores descontados em folha suplementar, sob pena de multa e demais sanções aplicáveis ao descumprimento imotivado de decisão judicial.
Fonte: Sindsep-DF
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