Direitos e Deveres
A notitia criminis de cognição imediata (ocorre na ação penal pública incondicionada) é aquela em que a própria autoridade policial toma conhecimento da prática de um crime e instaura por portaria o IP. Ex: o delegado descobre um corpo ferido à bala.
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05/04/2013 - 10h57 RECURSO REPETITIVO Seção pacifica entendimento sobre termo de suspensão temporária prevista pelo Estatuto do Desarmamento A data final da abolitio criminis temporária instituída pelo Estatuto do Desarmamento,...
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A ação penal adesiva ocorre no caso de conexão ou continência entre um crime de ação penal pública e outro de ação penal privada. Tal falto implica dupla legitimação ativa na tutela de interesses conexos, entre o MP e o querelante. Assemelha-se...
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É sempre necessário o exercício da jurisdição do Estado para que se aplique qualquer sanção de natureza penal. Ainda que haja transação do condenado com o MP, será necessária a presença do juiz para aplicar a sanção. Espécies de ação...
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1 - Concurso de Pessoas, Autoria mediata e imediata 2 - Crime doloso e Crime culposo 3 - Erro de Tipo 4 - Crimes contra a HONRA: calúnia, injúria e difamação 5 - Ação Penal Pública e Privada 6 - Anistia, Graça e Indulto ...
Direitos e Deveres
Diferença entre notitia criminis e delatio criminis
A notitia criminis de cognição imediata (ocorre na ação penal pública incondicionada) é aquela em que a própria autoridade policial toma conhecimento da prática de um crime e instaura por portaria o IP. Ex: o delegado descobre um corpo ferido à bala.
A de cognição mediata (ocorre na ação penal pública incondicionada também) é aquela em que há requisição do juiz, do MP ou requerimento da vítima para instaurar o IP. EX: o MP toma conhecimento de um homicídio e requisita ao delegado a instauração de IP.
Na ação penal pública CONDICIONADA, ocorre a delatio criminis. A vítima se dirige ao delegado, p. ex., para relatar a prática de um crime e para requerer providências (delatio criminis postulatória).
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