Direitos e Deveres

Dilma veta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

Agência Senado - 23/10/2015

Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional.

?Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei complementar?, afirma Dilma na mensagem dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros. O veto agora será submetido à deliberação do Congresso Nacional.

Emenda elevou idade

Em maio deste ano, o Congresso promulgou emenda constitucional elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em seguida, acatando a proposta de (PLS 274/2015 - Complementar), a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público, enviando o texto em seguida para sanção presidencial. Na defesa do projeto, Serra disse que a iniciativa representava um jogo de soma positiva, com vantagens para o servidor e para as finanças públicas.

De acordo com o senador, a aplicação dessa regra no poder público resultaria numa economia de R$ 1 bilhão ao ano. ?É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura?, disse ele.

- Congresso Derruba Veto à Extensão Da Compulsória A Todos Os Servidores
Consultor Jurídico     -     02/12/2015 O Congresso Nacional derrubou, na noite da terça-feira (1º/12), o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão da idade da aposentadoria compulsória para todos os...

- Servidor Poderá Se Aposentar Até Os 75 Anos
Jornal do Senado     -     02/12/2015 O Congresso derrubou ontem veto de Dilma a projeto que estende aos servidores públicos a nova idade máxima para aposentadoria, que já vale para tribunais superiores...

- Deputado Critica Veto à Aposentadoria Aos 75 Anos
Jornal da Câmara     -     26/10/2015 O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 124/15, aprovado pela Câmara,...

- Aprovada Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Todos Os Servidores Públicos
Agência Brasil     -     02/07/2015 O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que...

- Comissão Aprova Extensão Da Aposentadoria Compulsória Para Servidores Públicos
Agência Senado     -     17/06/2015 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei (PLS 274/2015 ? Complementar) do senador José Serra (PSDB-SP) que eleva...

Direitos e Deveres