Direitos e Deveres
Jornal do Senado - 24/10/2015
- Congresso Derruba Veto à Extensão Da Compulsória A Todos Os Servidores
Consultor Jurídico - 02/12/2015 O Congresso Nacional derrubou, na noite da terça-feira (1º/12), o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão da idade da aposentadoria compulsória para todos os...
- Servidor Poderá Se Aposentar Até Os 75 Anos
Jornal do Senado - 02/12/2015 O Congresso derrubou ontem veto de Dilma a projeto que estende aos servidores públicos a nova idade máxima para aposentadoria, que já vale para tribunais superiores...
- Deputado Critica Veto à Aposentadoria Aos 75 Anos
Jornal da Câmara - 26/10/2015 O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente Dilma ao Projeto de Lei Complementar 124/15, aprovado pela Câmara,...
- Senado Estende Idade-limite Para Servidor Se Aposentar
Jornal do Senado - 02/07/2015 Projeto aprovado ontem em Plenário prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não mais aos 70 O Plenário aprovou ontem proposta que prevê a aposentadoria compulsória...
- Aprovada Aposentadoria Compulsória Aos 75 Anos Para Todos Os Servidores Públicos
Agência Brasil - 02/07/2015 O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que...
Direitos e Deveres
Dilma veta compulsória de servidor aos 75 anos
Jornal do Senado - 24/10/2015
Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar de José Serra (PSDB-SP) que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto inconstitucional. ?Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Previdência Social manifestaram- se pelo veto ao projeto de lei complementar?, afirma Dilma na mensagem dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
O veto agora será submetido à deliberação do Congresso. Em maio deste ano, o Congresso promulgou emenda constitucional elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, acatando a proposta de Serra (PLS 274/2015 ? Complementar), a Câmara e o Senado aprovaram a extensão do novo limite a todo o serviço público, enviando o texto em seguida para sanção presidencial. Na defesa do projeto, Serra disse que a iniciativa representava um jogo de soma positiva, com vantagens para o servidor e para as finanças públicas. De acordo com o senador, a aplicação dessa regra no poder público resultaria numa economia de R$ 1 bilhão ao ano. ?É uma diminuição dos gastos dos governos lenta, firme e segura?, diz.
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